PROJETO DE LEI No 7.065, DE 2006 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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Legislação sobre a radiação
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“Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências”.
Autor: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Relatora: Deputada SANDRA ROSADO
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