CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Destaque

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO



NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEVENTO: Audiência PúblicaN°: 1641/05DATA: 20/10/2005INÍCIO: 10h38minTÉRMINO: 14h00minDURAÇÃO: 03h22minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h22minPÁGINAS: 67QUARTOS: 41

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
MARIA VERA CRUZ DE OLIVEIRA - Coordenadora do Projeto NUCLEMON e médica do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Santo Amaro, da Prefeitura de São Paulo, Estado de São Paulo. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Membro da Comissão dos ex-Funcionários da NUCLEMON. ROBSON SPINELLI GOMES - Gerente de Meio Ambiente, Proteção, Qualidade e Saúde Ocupacional das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, representando o Presidente da empresa, Sr. Roberto Garcia Esteves. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Funcionário de carreira da INB. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Diretor do Instituto de Radioproteção e Dosimetria da Comissão de Energia Nuclear - CNEN, representando o Presidente Odair Dias Gonçalves. HÉLIO RODRIGUES DE ANDRADE - Diretor do SINDQUIM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo, Estado de São Paulo. RÍTALO ALVES LINS - Representante da Confederação Nacional do Ramo Químico.

SUMÁRIO: Debate sobre contaminação por urânio e tório dos trabalhadores da antiga empresa NUCLEMON no Estado de São Paulo.

OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sarney Filho) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, que tem por finalidade debater a contaminação por urânio e tório dos trabalhadores da antiga empresa NUCLEMON no Estado de São Paulo.
Esta audiência pública atende a requerimento apresentado pelos Deputados Edson Duarte, Fernando Gabeira, Luciano Zica, Paulo Baltazar e Sarney Filho - sou um dos autores do requerimento.
Esclareço aos Parlamentares e aos demais presentes que inicialmente concederei a palavra aos expositores, que vão dispor de 15 minutos cada. Em seguida passarei a palavra aos Deputados autores do requerimento. Posteriormente, usarão da palavra, por 3 minutos, os Parlamentares previamente inscritos. Ressalto que estarão facultadas, em quaisquer casos, a réplica e a tréplica. Determinarei que se coloque a lista de inscrição à disposição de todos.
Comunico aos participantes desta audiência pública que nossa reunião está sendo gravada, para posterior transcrição e registro nos Anais da Comissão e nos documentos oficiais da Câmara dos Deputados.
Como de praxe, convido o Deputado Edson Duarte, principal autor do requerimento que motivou esta audiência, a assumir a presidência dos trabalhos. Sou Líder do Partido Verde - mesmo partido a que pertence o Deputado Edson Duarte, para nossa imensa satisfação - e terei de ausentar-me para participar de reunião convocada pelo Presidente do Congresso Nacional, o Senador Renan Calheiros. Assim que eu puder, retornarei a este plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Bom-dia a todos. Além de um dos autores do requerimento que possibilitou a realização desta audiência, sou também Relator de um grupo de trabalho constituído pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara para apresentar propostas para a área de radioproteção, segurança e fiscalização nuclear. Esse grupo de trabalho agendou algumas visitas pelo País, uma delas a São Paulo, onde encontramos um grupo de ex-trabalhadores da antiga USAM/NUCLEMON. Nessa oportunidade, embora o foco do nosso trabalho não fosse exatamente o passivo trabalhista e ambiental da atividade nuclear, deparamo-nos com uma realidade que nos tocou tão profundamente que decidimos nos dedicar mais a duas questões que consideramos muito importantes para o País: o exemplo da NUCLEMON e o caso de Goiânia.
Esta audiência pública tem o objetivo de dar desdobramento à discussão iniciada em São Paulo com esses trabalhadores. Nosso relatório, que já se encontra em fase bastante adiantada, pretendemos concluir até a primeira quinzena do mês de novembro. Faremos amplo diagnóstico da situação de segurança nuclear no Brasil, analisando todos os pontos de conflito da legislação, entre eles as atribuições dos diversos órgãos que atuam ou deveriam atuar na área. Por fim, apresentaremos uma série de propostas.  
Nesse processo, é muito importante recolher informações que sirvam para evitar a repetição, no futuro, de alguns erros que depõem contra a atividade nuclear. Até hoje esses exemplos são utilizados para mostrar as falhas da atividade. Por incrível que pareça, depois de tantas décadas, alguns pontos ainda não foram solucionados. Resolvemos discutir esses entraves nesta oportunidade.
Esta audiência está sendo gravada, conforme informou o Deputado Sarney Filho, e depois será transcrita. Todos os pronunciamentos aqui colhidos serão analisados no momento da feitura do nosso relatório. E o grupo de trabalho decidiu também que todas as informações obtidas nessas excursões que estamos fazendo pelo País constarão de uma pauta de providências que estamos preparando para mudanças na legislação brasileira e para a orientação de medidas a serem adotadas pelo Executivo e até mesmo pelo Judiciário. Não me refiro apenas ao Executivo Federal, mas também aos Executivos Estaduais e Municipais, enfim, a todos que têm ou devem ter responsabilidades com o setor.
Feitas estas considerações preliminares, vou convidar para tomar assento à mesa os expositores, um de cada vez. Concluída cada manifestação, pedirei ao expositor a gentileza de retornar à bancada do plenário, a fim de que o próximo possa ocupar um lugar à mesa. 
Vamos procurar fazer uma reunião bastante objetiva, até porque algumas pessoas já informaram que têm horário marcado para a viagem de retorno aos seus Estados.
Convido, inicialmente, para fazer uso da palavra a Sra. Maria Vera Cruz de Oliveira, Coordenadora do Projeto NUCLEMON e médica do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Santo Amaro, da Prefeitura de São Paulo. S.Sa. dispõe de 15 minutos para sua exposição.
A SRA. MARIA VERA CRUZ DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Agradeço pelo convite aos Deputados que requisitaram a realização desta audiência pública, em especial ao Presidente da Mesa, Deputado Edson Duarte.
Vamos falar sobre a NUCLEMON e alguns efeitos das radiações ionizantes. 
(Segue-se exibição de imagens.)
A NUCLEMON está neste organograma ligada à INB, que é a Indústria Nuclear Brasileira, por sua vez ligada ao Conselho Nacional de Energia Nuclear.
A NUCLEMON começou a funcionar em 1949 e encerrou suas atividades em julho de 1992. Foi feito o descomissionamento, nome que se dá para a descontaminação, de 1994 até julho de 1998.
A NUCLEMON fazia o processamento de areias minerais pesadas, entre elas monazita, zirconita, ilmenita, rutilo e ambligonita, que era uma mistura de flúor, fosfato de lítio e alumínio. 
Como era esse processo? Havia várias etapas. Ocorria uma separação eletromagnética e, posteriormente, uma moagem, um ataque alcalino feito com soda cáustica e uma dissolução clorídrica. Aí tínhamos o produto final, a Torta II, urânio e tório que eram os produtos radioativos e outros compostos. Esses outros compostos eram o fosfato trissódico, usado na fabricação de detergentes desengraxantes; o cloreto de terras raras, usado na indústria de vidros óticos; a zirconita, na indústria cerâmica; o rutilo, usado na solda elétrica; e a sílica livre, também utilizada na indústria cerâmica.
A indústria tinha alguns setores, os quais vou comentar. No setor de tratamento físico de minérios, o maior problema era a grande concentração de poeira e elevados níveis de ruído, que, segundo relatos da época, giravam em torno de 92 a 101 decibéis, sendo que o limite de tolerância, sabemos, são 85 decibéis. Existiam o setor de tratamento químico da monazita, o setor de tratamento químico da ambligonita, a separação de terras raras, o laboratório de controle de qualidade, a divisão de manutenção mecânica e a administração. 
Quais os efeitos das radiações ionizantes no organismo? Há uma ação direta, que é a ação no núcleo, levando à alteração do DNA, e uma ação indireta, que ocorre no citoplasma, levando à formação de radicais ativos. 
Existem 2 tipos de ação observados. Um é a síndrome aguda de radiação, em que, em uma fase inicial, observa-se vômito e diarréia. Existe a fase quiescente, de mais ou menos uma semana, e a fase tóxica, com febre, sintomas intestinais e ulcerações mucosas. Esse quadro é extremamente grave. Os efeitos tardios incluem alterações hematológicas, leucemias, tumores e efeitos estrogênicos. 
Como é feito, atualmente, o controle da exposição à radioatividade? Atualmente são utilizadas as diretrizes básicas de radioproteção do Conselho Nacional de Energia Nuclear, de julho de 1988. Existe a proposta de se regulamentar uma convenção muito mais completa e abrangente, que é a Convenção nº 115, da OIT. Vou mencionar rapidamente algumas medidas que dizem respeito à proteção dos trabalhadores. Por exemplo, no art. 5º, diz-se que não deverá medir-se nenhum esforço para reduzir ao nível mais baixo possível a exposição dos trabalhadores a radiações ionizantes; no art. 9º, inciso II, que deverá instruir-se devidamente todos os trabalhadores diretamente ocupados em trabalhos sob radiações, antes e durante sua ocupação em tais trabalhos; no art. 11, que deverá ser efetuado controle apropriado dos trabalhadores e dos lugares de trabalho para medir a exposição a radiações ionizantes; no art. 12, que todos os trabalhadores diretamente ocupados em trabalhos sob radiações ionizantes deverão submeter-se a exame médico apropriado antes e ulteriormente, a intervalos apropriados.
Como é feita a avaliação da exposição às radiações ionizantes? É feita por meio da bioanálise in vivo, que é contagem de corpo inteiro, e in vitro, que é a avaliação dos nuclídeos nas excretas, ou seja, nas fezes e na urina. Isso avalia a dosimetria interna, ou seja, a dose efetiva de radiação ionizante. 
Para esse exame ter valor adequado devem estar relatadas as condições de coleta dos exames, como, por exemplo, quanto tempo após o término da manipulação do material radioativo foi feita essa medida. Também sempre deve estar acompanhado de relatórios de conclusão. Esses 2 pontos não se observam nos exames feitos nos trabalhadores na época em que eles trabalhavam.
Nesta projeção temos o relatório de um exame realizado em 1996, de contagem de corpo inteiro, em que vemos a presença de um nuclídeo em quantidade alterada. 
Nesta outra vemos diversos nuclídeos, todos eles em patamares acima do nível de detecção.
A outra forma de avaliação, mais conhecida, é a dosimetria externa, que é a que observamos nos técnicos de Raio-X. 
Para a dosimetria externa ter valor, deve ser feita com alguns critérios. Deve ser usada uma unidade única, que pode ser o rem, o mili rem ou mili sievert; deve haver uma data padrão para o início e o término das medidas; devem ser feitas anotações sobre férias e outros afastamentos; deve haver uma referência quanto ao tipo de dosímetro usado; os dados devem ser dispostos em gráfico, para que se tenha idéia do padrão constante de exposição, e se não foi ultrapassado o limite derivado, que seria o mensal máximo; e deve ser dada grande atenção aos limites de tolerância, que seria 1,2 mili sievert por mês - quando se alcança o nível de 4,2, o trabalhador deve ser afastado. E a exposição anual deve ficar em torno de 50 mili sievert.
Eu coloquei esses pontos de interrogação anteriormente porque nas fichas de dosimetria da época não eram observados esses critérios. Cito um exemplo. Primeiramente, era difícil saber quais eram as unidades utilizadas. Em determinado ano, em que não existe anotação de 3 meses, observamos que a soma fica em 47 mili sievert ou seja, muito próximo aos 50, que seria o limite máximo. 
Aqui há algumas anotações no verso dessas fibras, que mostram que essa dosimetria externa nem sempre era feita de forma correta: "dosímetro extraviado", "dosímetro danificado", "leitura impossibilitada devido aos efeitos da umidade sobre a imagem latente do filme", "dosímetro não devolvido". Aconteciam esses problemas e eles realmente interferiram no resultado final.
Estas são medidas de tório na urina e nas fezes de alguns trabalhadores, indicando níveis elevados nos que trabalhavam no tratamento químico da monazita. E aqui está o tempo de empresa desses trabalhadores: de meio a 27 anos, com uma média de 10,4 anos. 
No tratamento físico da monazita, dos minérios, não se observa a presença desse nuclídeo na urina nem nas fezes, o que era de se esperar, porque aqui o grande problema era a poeira. Aqui temos o tempo de trabalho na empresa.
Há um fato surpreendente. Quatro funcionários do setor administrativo fizeram o exame, e foi detectado tório na urina de um trabalhador e nas fezes de 3, sendo que não era de se esperar isso. Por que ocorreu? Porque esses funcionários circulavam na empresa ou o setor no qual trabalhavam ficava próximo do local onde havia radiatividade.
Também nessa ocasião foi feita contagem de corpo inteiro em 13 trabalhadores. Em 15 trabalhadores, todos com mais de 10 anos de exposição, foi detectada contagem acima do esperado.
Esta projeção mostra o resultado de um trabalho que apresentamos em 1992, no Congresso de Epidemiologia de Belo Horizonte. De março a julho de 1991, dos 412 trabalhadores, examinamos 160 e encontramos perda auditiva em 58; encontramos pneumoconiose, que é uma alteração pulmonar pela inalação de poeiras, em 14, sendo que 10 eram do tratamento físico da monazita; e 7 apresentavam leucopenia, alteração que se observa agudamente após a exposição à radioatividade. 
Aqui são outros exames, feitos em outubro e novembro de 1992. Foram avaliados 2 nuclídeos, o tório e o urânio, em 7 trabalhadores, mostrando alta freqüência de exames positivos. Também nessa ocasião foi feita contagem de corpo inteiro em 9 deles, e 5 apresentavam valores anormais.
Nós retomamos a avaliação desses trabalhadores em 2003. Aqui todos eles já estavam aposentados ou afastados de suas atividades laborativas. Dos 70 trabalhadores avaliados, 37 apresentavam perda auditiva, o que era de se esperar, porque não há retrocesso, apenas evolução; 8 apresentavam pneumoconiose por sílica e zirconita; e 24 apresentavam outras patologias, na maior parte das vezes degenerativas, uma vez que a maioria deles tem mais de 50 anos.
Vemos aqui o resultado de uma reunião que fizemos com a INB, em junho de 2004. Junto com um médico da empresa, concluímos que 41 desses trabalhadores tinham problemas de saúde, comprovado o nexo com atividade laborativa, e 19 não tinham nexo comprovado. Mas todos eles, com certeza, haviam se exposto a radiações ionizantes sem proteção adequada. Temos relato também de 8 óbitos por câncer e 6 óbitos por pneumoconiose.
Para ilustrar, temos aqui um adendo médico, um caso de silicose, isto é, uma pneumoconiose em que ocorre fibrose do parênquima pulmonar e o paciente evolui para insuficiência respiratória. Esse caso é grave. Dá para entender porque essa patologia acaba sendo fatal.
Aqui, um atestado de óbito de um ex-funcionário por insuficiência respiratória e pneumoconiose.
Oportunamente, de julho para cá, foram publicados alguns trabalhos mostrando o efeito das radiações ionizantes em baixas doses e como, mesmo em baixas doses, essas exposições elevam o risco de câncer. Esse grande estudo, publicado no British Medical Journal, em julho de 2005, fez uma avaliação retrospectiva da situação de trabalhadores em 15 países, aqui relatados: 407.391 trabalhadores tinham monitoramento externo, ou seja, dosimetria externa. Desses, 24.158, ou seja, 5,9%, foram a óbito e esses atestados de óbito foram avaliados: 6.519 tinham câncer que não leucemia e 196 leucemia, excluindo a leucemia linfóide crônica.
Quais as conclusões? Que uma exposição de 100 mili sievert aumenta a mortalidade por câncer em 9,7%; que a exposição, mesmo em baixas doses, leva a um risco relativo de 0,87% para tumores sólidos e de 1,19% para leucemias não linfóide crônica, e, finalmente, que a exposição a radiações ionizantes, mesmo em baixas doses, leva a um risco adicional para neoplasias.
Este é outro estudo interessante, na verdade, um trabalho bem extenso, feito pela Universidade de Boston. 
Os autores Kepler, Hauer e Lefèvre concluem que existe forte correlação entre as radiações ionizantes e os cânceres de bexiga, ossos, cérebro, mama, fígado, pulmão, ovário, pele, tireóide, mieloma múltiplo, sarcoma e as leucemias, principalmente a linfóide aguda e a mielóide aguda.
Um estudo da National Academy of Sciences, também publicado em julho de 2005, aborda igualmente esse mesmo tema, riscos para a saúde da exposição a baixos níveis de radiações ionizantes, e conclui, de forma bem interessante, que não há níveis seguros para exposição à radiação ionizante; que a radiação, além das neoplasias, tem outros efeitos, como doença cardíaca e acidente vascular cerebral, e comenta o que eles chamam de by standard effect, o que explicaria a instabilidade do genoma, ou seja, por que uma pessoa que se expõe à radioatividade, após muitos anos, pode desenvolver neoplasia. Isso aconteceria devido ao fenômeno descrito nesse trabalho.
Temos aqui um relato de uma universidade muito respeitada de São Paulo, a UNIFESP, em relação a um trabalhador que apresenta leucemia linfóide crônica, que, segundo afirmam, não há relação com a radiação ionizante. Realmente a leucemia linfóide crônica não tem relação na maior parte das vezes, mas, depois de examinar todos esses estudos, devemos ver com outros olhos qualquer tipo de tumor. 
Temos ainda um atestado de óbito de um funcionário também com câncer de pulmão e carcinomatose e outro com carcinoma de estômago.
Ao concluir, reivindicamos a conclusão dos processos indenizatórios dos ex-trabalhadores da NUCLEMON, o mais rápido possível; acompanhamento médico adequado de todos os ex-funcionários; ratificação da Convenção 115 da OIT pelo Brasil; e implantação de uma política ambiental adequada em relação aos rejeitos radioativos. 
Registro meu agradecimento à Dra. Fernanda Giannasi que não pôde comparecer mas que tem colaborado muito para a organização desses ex-trabalhadores e dado apoio técnico também. 
Aqui podemos ver a reunião mensal desses trabalhadores cuja associação está sendo organizada. 
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Somos nós que agradecemos à Dra. Maria Vera Cruz de Oliveira a contribuição.
Deixaremos os questionamentos para o final.
Aproveito a oportunidade para agradecer à Dra. Fernanda Giannasi a contribuição e a provocação para que este evento acontecesse. 
Procedendo a uma alteração na ordem inicial por conta do horário de viagens de alguns e tendo em vista as informações prestadas pela Dra. Maria Vera, vou convidar o Sr. José Venâncio Alves, membro da Comissão dos ex-Funcionários da antiga NUCLEMON. S.Sa. dispõe de até 15 minutos para sua exposição.
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Bom-dia, meu nome é José Venâncio. Já que a Dra. Vera expôs todos os sintomas, vou apenas explicar o que o pessoal fazia quando entrava na empresa. 
Entrei no dia 23 de fevereiro de 1970. A empresa não era a NUCLEMON, era a UTM. Era tudo ao Deus dará: os carros chapa branca; o peão não tinha vez e fazíamos o que eles mandavam. Esse era um pessoal escolhido, que vinha do mato. Eu mesmo já vim com serviço arrumado, próprio para mim. Era um pessoal sem leitura, sem preparação. Quando começou esse problema de Goiânia, mesmo os técnicos que apareceram na empresa não tinham preparação alguma, só sabiam ler e escrever.
Temos um funcionário hoje com problema de saúde, porque ele chegava lá e o cara falava: "Tome esse aparelho e meça todos os pontos onde há radiação".Ele saía como um cachorrinho marcando os pontos e hoje está com um problema de saúde muito grave, porque não sabia o que estava fazendo ali.
Havia aquelas máquinas que sobem a areia, uma espécie de moega, e, quando descia, havia embaixo 4 ou 5 funcionários com carrinhos, um em cada bica. Sobre a poeira, nem preciso falar. Havia muitas máquinas. A areia tinha que ser seca, senão grudava na esteira, e aí fazia mais poeira ainda.
Mas não vou falar de todos esses processos, somente da monazita. A monazita, depois de toda moída, purificada, ia para o setor autoclave - havia 5 deles - e ali era processada por 5 horas, depois descia num tanque, filtrava numa prensa enorme, que é mais ou menos do tamanho desta mesa, só que mais larga, aí tirava o fosfato e a massa era chamada de Torta I. Essa Torta I era pesada e levada para um conjunto de tina C - 6 tinas -, de 3 em 3 horas entrava uma carga. Esse tratamento demorava 14 horas para filtrar. Aí saía o cloreto. A massa que saía era a Torta II, que era armazenada no setor da própria seção. Depois, esse cloreto ia para outro tratamento, para ser purificado mais ainda. Não vou falar dos produtos que entravam ali para purificar esse cloreto, nem vou falar o que se fazia com o cloreto depois, porque ele tem muitas utilidades.
Desse resultado saía uma massa, o mesotório, que era embalado em tambor preto e ficava junto da Torta II. A Torta II e o mesotório eram armazenados ali até dar uns 3 ou 4 caminhões. Os peões carregavam os caminhões e levavam para as Nações Unidas, nº 1.200. O material era estocado num terreno baldio, próximo ao terreno de Interlagos, até completarem umas 8, 10 carretas. Esse produto está lá hoje. Depois a empresa contratava uma transportadora e levava o produto para Botuxim, Município de Itu, ou para Poços de Caldas. Eles jogavam esse produto em ribanceira lá em Poços de Caldas. Em Itu, o produto era armazenado num cimentado, depois eles resolveram fazer umas caixonetas de concreto. Os peões iam lá, jogavam tudo ali dentro e cobriam com uns tampões de concreto, e está lá até hoje.
Por causa disso, os funcionários, hoje, estão nessa situação. A firma virou as costas, mandou todo mundo embora, ficamos parados, alguns conseguiram se aposentar, uns por tempo de serviço, outros por invalidez, outros nem uma coisa nem outra, nem serviço, nem aposentadoria, nem nada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Como está hoje o atendimento médico?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não existe atendimento. O pessoal está morrendo à míngua. Há pessoas que morrem e não têm nem dinheiro do caixão. 
Trouxe uma carta aqui. Depois vou entregá-la pessoalmente à Comissão, para que V.Exas. possam rever a Convenção nº 115, a aposentadoria para as viúvas, que hoje andam passando fome por aí; a indenização para esse pessoal que está doente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Tenho uma pergunta para fazer. Inicialmente, o senhor disse que já veio com o emprego garantido.
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - A maioria era assim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O senhor morava onde?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Eu morava em Minas, em Conselheiro Lafaiete.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Foi lá que o senhor recebeu a proposta de emprego?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não, não foi. Essa empresa era quase uma família. Nessa empresa, parentes meus é o que não faltava. O pessoal ia lá passear de férias e dizia que estava trabalhando - antigamente era PM - na PM, fábrica do Governo que tinha um convênio médico muito bom. Tinha tudo o que se precisasse, menos salário: cooperativa dentro da empresa, ajuda de gás e leite para quem tinha muitos filhos, ajuda para construir. Isso, para quem tinha terreno. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Tinha atendimento médico? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Tinha atendimento médico. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Vocês faziam exames periódicos? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não. Só tinha urgão due se m médico que ia uma vez por dia na empresa. Esse médico vinha fazer exame no pessoal que entrava na empresa. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Periodicamente, vocês faziam coleta de sangue, urina, fezes? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não, só começou a fazer depois do acidente de Goiânia. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Depois que esses exames passaram a ser feitos, vocês eram informados dos resultados? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Quando o senhor entrou e durante o período em que trabalhou, foi informado do que se tratava e dos riscos? Alguém foi? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não. É como disse: nem os próprios técnicos sabiam o risco que corriam. Tinha um funcionário que dizia ser técnico e, nas reuniões, depois desse acidente, ele dizia que não fazia mal. Ele punha até a mão no material. Quando a firma o mandou embora, porque estava extrapolando muito, ele próprio pôs a empresa na Justiça, alegando que estava contaminado. É um tal de Sabino. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Sabino de quê? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não sei. Só lembro do sobrenome dele. Ele entrava nas reuniões, nas palestras e dizia: "Isso aqui não faz mal. Vocês estão assustados à toa". 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Mas vocês não eram informados do que se tratava? Eu soube que quando vocês saíam da empresa eram obrigados a tomar banho. 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Ah, sim. Um rapaz chamado Vicente - não me lembro o sobrenome dele -, acho que era técnico da CNEN, para não deixar fechar a empresa, ele impôs esse negócio lá. Os peões chamavam de chiqueirinho. Para sair, tinha que tomar banho, depois, um rapaz, com um aparelho, vinha medir. A pessoa ficava nua. Certa vez um rapaz teve que tomar banho 2 vezes, porque foi embalar mesotório e este caiu na sua cabeça. Passavam o aparelho no corpo e, se estivesse contaminado, o aparelho apitava. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Mas vocês não sabiam o por quê do banho? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não, aí já sabia. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - Mas o banho aconteceu depois de Goiânia ou desde o início? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Não, quando isso começou, a empresa já estava fechando. Isso não durou quase nada. Antes eles tratavam de seção controlada, mas aí não durou nada e rapidinho fechou. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarteanro) - O senhor tem algumas reivindicações a fazer? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Tenho essa reivindicação para rever a pensão das viúvas, a aposentadoria das pessoas que ainda não conseguiram esse direito. Um dia desses um rapaz foi comigo. Um cara queria matá-lo porque ele não conseguia pagar o aluguel. 
Eu e a Dra. Vera visitamos umas pessoas e pudemos ver de perto a situação desse pessoal, que é muito difícil. Gostaria de pedir, assim como já está nesta carta, aposentadoria para esse pessoal que ainda não conseguiu se aposentar, indenização para aqueles que estão com problema de saúde e a pensão das viúvas. Queria que a Comissão verificasse também a Convenção n.º 115, para ver se agiliza isso. O pessoal não tem condições de pagar um convênio e morre à míngua. 
Quando começaram essas reuniões, depois de 4 anos para cá, a Dra. Fernanda comentou que encontrou um funcionário no centro da cidade. Nós ficamos 8 anos sem mexer com isso, porque ninguém sabia como iria fazer. Ela comentou que parece que tinha um artigo da Convenção n.º 115, que obrigava essa empresa a arcar ... 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O art. 12 da Convenção.
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - ...com o problema de saúde desse pessoal. Começamos a nos reunir, chamamos a Dra. Vera para fazer mais exames para ver como estava o pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Os senhores estão se reunindo, em determinado momento a empresa chegou a ter 450, 500 funcionários. Hoje quantas pessoas os senhores conseguem reunir? Como entram em contato?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - A gente não encontra esse pessoal, a gente tem contato com 109 pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E os outros?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Os outros não sabemos onde estão, se morreram. Depois que começamos essa reunião, já morreram 6 pessoas. Todo ano morrem, 2, 3, 4. Dois de câncer: o Araquitã e o Reginaldo. O José Martins...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E desses que morreram, depois das reuniões para cá, quais foram as causas? 
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Eu não sei. Eu não tive acesso. Dois eu sei que morreram de câncer: o Reginaldo e o Araquitã. Outros, eu não sei. Lá todo mundo tinha apelido. O Ferrugem morreu por problema pulmonar, um negócio assim, mas isso não influi porque tem o Antônio Torres... Eu até o impedi de ser mandado embora, porque eu era delegado sindical na época. Ele morreu de câncer. Todo mundo viu. A pele dele estava igual a esta mesa. No atestado de óbito dele - e um rapaz até comentou com a Dra. Vera - estava escrito anemia. Então não dá para acreditar muito em atestado de óbito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Por último eu queria fazer-lhe uma pergunta, José Venâncio. Qual é a relação dos senhores com a empresa?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Nessas reuniões nós chamamos a empresa. Todo mundo acreditava que, com um relato como esse, a empresa se manifestaria, ajudaria esse pessoal, veria um convênio médico. Fizemos umas 3 reuniões e chegamos a essa conclusão. Convidamos a empresa. Eles vieram e nos deram toda a atenção, mas queríamos alguma coisa imediata. Eles disseram que só fariam alguma coisa se entrássemos na Justiça e se a lei obrigasse, do contrário, não teria acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Os senhores têm ações na Justiça?
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Entramos com algumas ações e estamos aguardando a decisão da Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O senhor quer acrescentar alguma coisa? Se quiser, depois teremos oportunidade.
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Eu já falei que eu queria pedir isso e tem a carta que eu queria entregar pessoalmente. O que eu falei está mais ou menos escrito aí.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Eu quero agradecer ao Sr. José Venâncio Alves a participação. Se for preciso, voltaremos a questioná-lo. Eu vou ler a carta com a Comissão e lhe daremos retorno. Quero informar que já estamos adotando alguns procedimentos, por conta da urgência.
O SR. JOSÉ VENÂNCIO ALVES - Eu queria uma cópia assinada para informar aos meus colegas que eu deixei essa carta aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Pode tirar uma cópia que eu dou o recebido. 
Concedo a palavra ao Sr. Robson Spinelli Gomes, Gerente de Meio Ambiente, Proteção e Qualidade de Saúde Ocupacional da INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A, representando o Presidente Roberto Garcia Esteves. 
S.Sa. disporá de 15 minutos para sua explanação.
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Bom-dia a todos. Deputado Edson Duarte, Dra. Vera, José Venâncio Alves, demais presentes, na verdade eu gostaria de fazer uma preliminar. Eu pretendia fazer uma apresentação da empresa sobre o aspecto institucional, mas vou centrar-me no tema que está sendo abordado nesta audiência pública. Eu vou falar por 10 minutos e ceder 5 minutos ao Dr. Marcelo, que é do setor jurídico da empresa.
Sou físico de formação, funcionário de carreira do Ministério do Trabalho, da FUNDACENTRO, mas estou cedido ao Ministério da Ciência e Tecnologia para atuar na instituição INB, onde estou há 2 anos. Na FUNDACENTRO eu era perito juntamente com a Dra. Fernanda Giannasi. Fui perito no Ministério Público Federal, inclusive com as questões da empresa NUCLEMON, em São Paulo.
As Indústrias Nucleares do Brasil - INB - estão vinculadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia e têm em seu conselho de administração - é bom que fique claro - a Comissão Nacional de Energia Nuclear. Então, a empresa está se reportando, do ponto de vista do cumprimento das normas e de suas ações na área de radiações ionizantes, no programa nuclear, à Comissão Nacional de Energia de Nuclear.
Com o monopólio do Estado, a empresa INB, para fazer o beneficiamento e extração de material radioativo, agregou em suas atividades o trabalho com areia monazítica. Então, a essência da atividade da NUCLEMON era processar as areias monazíticas vindas do litoral norte do Rio de Janeiro e da região do Espírito Santo, em Guarapari. Dessas areias monazíticas eram extraídos 4 minerais pesados, citados anteriormente: ilmenita, zirconita, rutilo e monazita.
Esses 4 minerais pesados têm aplicações econômicas diversas, e se for interesse desta Casa, temos à disposição todo o portfólio da empresa, e havia o tratamento químico e físico da areia monazítica. Hoje, a empresa desenvolve, em uma unidade chamada Buena, no Rio de Janeiro, as atividades de extração das areias monazíticas das regiões que mencionei.
Não poderei falar para os senhores sobre o histórico e as situações de trabalho que havia na empresa anterior, até porque, como disse antes, estou há 2 anos na empresa, e na condição de perito acompanhava o processo de fora, mas posso dizer que a gestão da empresa no Governo Lula tem sido a de sanear as questões problemáticas herdadas de outras gestões, de buscar uma solução e criar uma cultura de segurança de trabalho.
Os ex-trabalhadores da NUCLEMON pleitearam por diversas vezes reuniões na Delegacia Regional do Trabalho, sob a coordenação da Dra. Fernanda Giannasi. A empresa sempre esteve presente no sentido de verificar e de ouvir todas as demandas, todas as questões que eram apresentadas pelos ex-trabalhadores. Ocorre que a INB - e o colega Marcelo poderá dizer isso com mais propriedade - é vinculada ao Tesouro Nacional. É dependente. Na posição de estatal, órgão público, não pode deliberadamente fazer nenhum acordo particular com qualquer que seja o ex-trabalhador da empresa, sob o ônus de vir a responder ao Tribunal de Contas da União por essa atitude, pois por lei não tem essa autonomia.
Por outro lado, a empresa não se nega a dar informações. Por exemplo, um de nossos primeiros atos de gestão foi disponibilizar, para o Centro de Referência ao Trabalhador, todos os exames que foram feitos: análise in vitro de exames dos ex-trabalhadores feitos no Instituto de Radioproteção e Dosimetria do Rio de Janeiro, órgão de excelência da Comissão, aqui representado por seu diretor e também no Instituto de Pesquisa de Energia Nuclear - IPEN, que é um escritório da Comissão em São Paulo.
Entendemos que questões do ponto de vista de segurança do trabalho estavam de fato problemáticas. Vemos na documentação um reflexo dessa problemática, mas para chegar a um acordo depende de um processo. E, hoje, as normas de segurança de trabalho mudaram e, diga-se de passagem, a própria Comissão Nacional de Energia Nuclear, desde dezembro do ano passado. Mudou a norma de radioproteção. Nós temos a Norma Nuclear de Proteção Radiológica nº 301, pela qual o limite de exposição ocupacional está mais restritivo, porque a prática internacional é restringir, cada vez mais, a exposição do trabalhador ou do indivíduo à radiação. Esse é um movimento internacional, e o Brasil ganha muito ao restringir cada vez mais essa exposição do trabalhador. E não nos podemos furtar do compromisso de adotar a norma e procedimentos que se requer.
Nesse contexto, entendemos também que a Convenção nº 115, da Organização Internacional do Trabalho, precisa ser urgentemente regulamentada no Brasil. Caso contrário, nenhuma empresa - não só a INB - , nenhum outro órgão terá instrumentos legais para cumprir a recomendação da OIT: o acompanhamento clínico dos trabalhadores após a atividade ocupacional.
Diga-se de passagem, Deputado, que fiz parte de um grupo, representando inclusive a INB, junto com a Dra. Fernanda Giannasi, que tinha por finalidade elaborar a redação desse texto da regulamentação da Convenção nº 115 no Ministério do Trabalho. Para minha surpresa, isso está parado. Precisamos resgatar, junto ao Ministério do Trabalho, esse subsídio e buscar a regulamentação. Isso envolveria todos os trabalhadores do País que têm atividade com radiação, não só os ex-trabalhadores da INB ou os atuais. 
Outra questão importante diz respeito à periculosidade, que foi estabelecida após o acidente ocorrido em Goiânia, concedendo-se a todos os trabalhadores que têm atividade ou que trabalham em áreas de risco o adicional de periculosidade. 
Foi dito aqui, com muita destreza, pela Dra. Vera o que representa a radiação. Não estamos aqui para questionar isso. A radiação tem ação mutagênica conhecida, é internacionalmente conhecida e sabemos que a situação de exposição à radiação requer muitos cuidados. Esse adicional de periculosidade não nos permite afirmar que atende aos anseios dos trabalhadores. Não é pagamento adicional que resolve o problema das condições de trabalho. Então, essa portaria também deve ser regulamentada no contexto da Convenção nº 115. Para surpresa nossa, a Previdência Social, na Instrução Normativa nº 99, de 2003, preceitua especificamente no art. 173 que só será concedida aposentadoria especial aos trabalhadores expostos à radiação, se forem ultrapassados os limites estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Esta é uma questão muito séria que trago a esta Casa, e já manifestei-me em outras ocasiões sobre a necessidade de rever essa instrução da Previdência, porque ela estabelece que o trabalhador só terá o benefício da aposentadoria especial se for ultrapassado o limite estabelecido pela Comissão. Esta não entende que ultrapassar limite é adequado; ao contrário, ela restringe o limite e quer que todos os estabelecimentos estejam dentro dos limites. Portanto, existe uma questão da Previdência muito grave, que desde dezembro de 2003 está banida para os trabalhadores que têm atividade com radiação ionizante.
E vimos aqui os casos de câncer em baixas doses. Então, é um contra-senso. Temos matérias da Previdência e do Ministério do Trabalho que, de certa forma, refletem num engessamento e na falta de decisão da própria empresa no que tange a essas questões. Quanto aos ditos casos ocupacionais, tais como perda auditiva, pneumoconiose, temos vasto material técnico. A Dra. Vera é uma especialista nessa área e sabe que, em relação a muitas situações de trabalho, não tem como dizer que não há nexo causal. Mas essa evidência requer um parecer jurídico e, muitas vezes, conhecimento da matéria por parte da Magistratura. Se a Magistratura não tiver conhecimento da matéria, as ações podem ficar prejudicadas. Estou expondo de maneira muito transparente que os problemas não são só do âmbito da empresa, mas de todo o contexto por que estamos passando no Brasil.
Estamos aqui à disposição. Eu disse no início que, na condição de perito, não mudei minha postura; o José Venâncio acompanha essa questão. Não me quero furtar - e nunca me furtarei - ao depoimento e à preservação da saúde do trabalhador, que é a política que a INB está assumindo nesta gestão do Governo Lula, a de ter uma cultura de segurança, de fato, garantida.
Peço que seja dada a palavra ao Dr. Marcelo, para completar minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Antes, eu quero apenas alguns esclarecimentos. Primeiro, sobre a Convenção nº 115. Particularmente, lamento profundamente o fato de ser uma Convenção de 1966 e de não ter sido ainda regulamentada. É algo que nos deixa bastante indignados. Tomei conhecimento das dificuldades e do não-atendimento sob a justificativa da não-regulamentação dessa convenção, especialmente, do seu art. 12. V.Sa. fala do Governo Lula e da possibilidade de regulamentação, mas estamos no terceiro ano do Governo e esperávamos que isso já tivesse sido regulamentado. Inclusive, esta Comissão está solicitando audiência com o Ministro do Trabalho para saber as razões dessa não-regulamentação.
Mas V.Sa. falou da não-regulamentação e isso, portanto, teria criado dificuldades. Pergunto: a regulamentação, que não detalhou o atendimento, impede que a INB tome a iniciativa de garantir esse atendimento aos trabalhadores? Se não há impeditivo do ponto de vista legal, V.Sa. falou que haveria um impedimento do ponto de vista orçamentário e, digamos, de independência da INB em assumir determinadas responsabilidades. Pergunto: ela não tem essa autonomia? A INB fez gestões a quem de direito para que fossem levantados e garantidos os recursos para esse atendimento, essa atenção aos trabalhadores? 
Estou fazendo esse comentário porque uma coisa está ligada à outra. Eles são ex-funcionários. Então, se em relação a ex-funcionários se cria essa dificuldade legal, que é algo até para que a Comissão analise depois, por que, então, a INB, naquele momento, em 1992, demitiu os trabalhadores? Por que a demissão desses trabalhadores, se eles necessitavam de tratamento?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Eu acredito que, na época demissional, quando a empresa decidiu que não haveria mais atividade fabril em Santo Amaro e iniciou o processo de desativação em 1994, que foi até 1998, o ritual exigido pelo Ministério do Trabalho era simplesmente o exame demissional. A NR-7, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho que tratava de exames médicos, em 1994, transformou-se no Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, quando, aí, sim, foram adotados exames médicos periódicos e demissionais específicos para atividade de trabalho. Hoje, para radiação ionizante, pede-se hemograma mais plaqueta, mas sabemos que isso não é suficiente em uma investigação clínica, embora seja o que está estabelecido no texto atual do Ministério do Trabalho, desde 1994. Antes disso, a NR-7, que discorria sobre exames médicos, não tinha esse ritual de exigências detalhadas.
Os trabalhadores fizeram o exame demissional e os resultados apontaram que os trabalhadores estavam em condições de saúde não comprometidas, portanto, poderiam ser desligados. Esses exames médicos feitos à época seguiram um ritual, que eu não acompanhei, mas deram à INB a possibilidade de desligá-los. 
Ocorre que essas doenças ocupacionais, e estou falando na condição de físico e não como representante da INB, aparecem tardiamente e seus efeitos são crônicos. Muitas vezes, um exame demissional pode apontar que a saúde do trabalhador está perfeita, mas, posteriormente, se houver alguma doença, os médicos - e me sinto prejudicado para fazer qualquer avaliação na área clínica - estarão investigando o nexo causal: existe relação entre a doença dele e a atividade de trabalho que ele executava? Que tipo de atividade ele exercia? Qual era a natureza de sua atividade? Tem relação? Esta conduta, de 1994 para cá, está mais amarrada pelo Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional do Ministério do Trabalho. Naquela época, era simplesmente um exame demissional. Esse é um primeiro ponto.
O segundo ponto é que a empresa - se não me engano, toda estatal - tem uma relação de passivo, ou seja, quando ela toma conhecimento de uma ação, que pode ser da esfera trabalhista, já tem em seu orçamento a geração de um passivo, que é reservado para manter a empresa em condições de eventualmente ter que responder a demandas judiciais. Essa conduta atual que V.Exa. questionou, de a empresa no momento estender à saúde, está amarrada a essa questão legal. Acredito que essa é uma questão que pode ser melhor argumentada pelo Dr. Marcelo, mas entendo, pelo que foi dito várias vezes no interior da empresa, que ela está amarrada ao aspecto legal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. sabe dizer qual é o aspecto legal, qual a lei?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - O Dr. Marcelo poderá explicar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Apenas pergunto se existe cadastro de todos os trabalhadores da USAM - Usina Santo Amaro. Há um registro desses trabalhadores? Há um número, por exemplo, de quantos trabalhadores passaram pela USAM?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Com certeza, não. Os registros da empresa, todos os dados sobre documentos e número de funcionários estão num arquivo morto, em Resende. A sede da empresa é no Rio de Janeiro, e há a unidade de Resende.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Esses arquivos estão lá?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Estão todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Há registro de treinamento e acompanhamento desses trabalhadores?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Veja bem, como foi dito aqui - não quero contra-argumentar nada -, de fato, havia problemas na gestão da época no tocante a essa questão.
Com certeza, por mais que o trabalhador não tivesse o preparo, ele não teria condições de desenvolver as atividades se minimamente não recebesse dos seus encarregados a tarefa de trabalho. Então, não era uma empresa em que as pessoas podiam fazer qualquer coisa, até porque ela jamais conseguiria funcionar dessa forma. De fato, num procedimento de trabalho, mesmo que precariamente, o trabalhador deveria receber minimamente uma pauta de trabalho a desenvolver.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. é Gerente de Meio Ambiente, Produção e Qualidade de Saúde Ocupacional da INB. Quando foi encaminhado o último pedido ou documento? A INB diz que existe uma dificuldade legal, mas há uma realidade. Inclusive, como V.Sa. disse, erros foram cometidos. Se assim foi, quando esses trabalhadores, segundo avaliação, foram liberados? Naquele momento, eles não estavam com sintomas, mas estavam expostos a uma situação que poderia levá-los - o que acabou acontecendo - a uma situação como essa. Ou seja, há uma realidade, um fato. A INB encaminhou algum documento pedindo que fosse encontrada uma saída?
Se há dificuldade legal, muda-se a lei. A INB, como responsável por parte dessa história, encaminhou algum documento aos superiores? A quem? Quando? O que esse documento solicitava?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Que eu tenha conhecimento, não, Deputado, mas a INB encaminhou, clinicamente, o Dr. Alexandre, que inclusive atendeu às vítimas de Goiânia e acompanhou a Dra. Vera em reuniões específicas sobre o tema, discutindo e até entendendo que alguns casos teriam nexo causal.
Sei desse movimento, mas a empresa nada poderia fazer se oficialmente não recebesse essa demanda, teoricamente. Salvo os processos judiciais, ela não tem conhecimento da questão das doenças. As demandas emergidas dos sindicatos - trouxemos referência -, essas, sim, a empresa tomou conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - A empresa tomou conhecimento quando?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Na gestão passada, de Luiz Carlos Vieira, o sindicato dos trabalhadores pediu uma reunião com a direção para tratar dessa questão. Não sei se ela ocorreu, mas foi solicitada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Sobre o local onde está hoje construído um condomínio, há informações de que foi retirada uma camada superficial de material radiativo que está em Interlagos. Pergunto: há monitoramento do subsolo e do lençol freático? Há monitoramento, na região do Rio Capivari, sobre a possibilidade de existência de radiação no local, no subsolo, inclusive no lençol freático? Hoje é muito comum, nas grandes cidades, poços artesianos para abastecer residências e condomínios.
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Deputado, no terreno que hoje é propriedade da Construtora Empar, onde funcionava a USAM, na época do descomissionamento, posso dizer porque tomei conhecimento disso logo. Antes até mesmo de entrar na empresa fui convidado a ir à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no Rio de Janeiro, então, conheço toda a íntegra do plano de descomissionamento, existem documentos que identificam esse processo.
O que seria o descomissionamento? Liberar a área ou remover todo o radionuclídeo, o material radioativo que, por sua natureza, possa comprometer atividades que ali possam ser desenvolvidas posteriormente.
A Comissão, na época, apresentou alguns cenários possíveis. Um deles era uma área residencial, onde havia crianças brincando. Com o rigor de um cenário matemático foi feito o descomissionamento.
A escavação no terreno não foi executada de maneira homogênea, até porque algumas superfícies não tinham processamento da área monazítica, eram áreas administrativas. Então, na medida em que se encontravam pontos de presença de radionuclídeos, era escavado até onde o nível de radiação encontrado era dado como satisfatório, ou seja, natural, não comprometeria nenhuma atividade ali desenvolvida, até porque temos uma troca radioativa na natureza. Portanto, não existe radiação zero. Então, foi estabelecido um critério técnico. Na medida em que fosse encontrado, mesmo em camadas mais profundas, o material radioativo teria de ser removido, até que se atingisse um nível de radiação considerado aceitável. Por isso a escavação não foi feita de forma homogênea. 
Isso responde à primeira pergunta de V.Exa.
Quanto ao descomissionamento - que foi acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo, pela CETESB e pela própria Comissão, que supervisionou o plano de descomissionamento -, na parte de radionuclídeos ele foi autorizado por portaria publicada no Diário Oficial em janeiro de 1999, se não me falha a memória, habilitando a área para liberação para uso irrestrito. Finalizado o descomissionamento, a área foi liberada para uso irrestrito. Então, nessa parte de radionuclídeos não há, sob o ponto de vista técnico e do trabalho feito, qualquer dúvida sobre o material radioativo lá encontrado. Inclusive, em determinada época, visitando a área como perito do Ministério Público do Trabalho, encontrei lá um joelho que continha resíduos, e depois fui informado pela Comissão que o nível de radiação encontrado naquele joelho era baixo e não comprometia em nada o ambiente, mas mesmo assim a EMPAR, no processo de construção que empreendeu, fez a remoção da terra e o aterro. Portanto, hoje o cenário que existe lá é realmente seguro no que tange a radionuclídeos, não há dúvida sobre isso.
Em relação à água e ao solo, os radionuclídeos estão sendo monitorados. O tório, o urânio, o rádio-226 e o rádio-228 foram monitorados para se ter certeza de que não há contaminação de solo nem de água. Isso foi verificado e não foi encontrada qualquer contaminação. Não havendo mais material lá, dificilmente apareceria qualquer elemento radioativo. Não haveria por que isso ocorrer. O que está em curso é um estudo do solo e da água quanto aos elementos não radioativos. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Isso está em curso?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - É um estudo que a CETESB solicitou depois que o descomissionamento foi feito, em 2001. Então, procedeu-se a uma amostragem lá, e os resultados que a empresa já obteve - não a INB, mas a empresa responsável pelo terreno - e que estão sendo encaminhados para a CETESB e para o Ministério Público mostram que não há contaminação química do terreno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E quanto a Interlagos?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Quanto a Interlagos, Deputado, é o seguinte: parte do material de Santo Amaro - não é toda a extensão - foi colocado em Interlagos, até por um entrave legal. Durante o transporte do material do descomissionamento da USAM para Poços de Caldas, nossa outra unidade, onde havia uma mina de urânio desativada em 1995, foi separado o material radioativo. Diga-se de passagem, temos armazenados resíduos e rejeitos. Resíduos significam material que ainda pode ser processado; rejeito é material que não sofrerá mais processo, é lixo. Podemos, vulgarmente, chamá-lo de lixo. Então, esse material selecionado estava sendo encaminhado para Poços de Caldas, até que o Governador, que na época era Itamar Franco, soube dessa movimentação de Santo Amaro para Minas e, por decreto, proibiu que entrasse no Estado de Minas Gerais o lixo radioativo oriundo de outros Estados. 
Por causa dessa limitação, e diante do processo de finalização do descomissionamento de Santo Amaro, tanto a INB como a Comissão, o Ministério Público e a CETESB entenderam que o local que melhor poderia acondicionar aquele material até se encontrar um outro sítio seria Interlagos. Lá havia 3 galpões. Desses 3, 2 foram demolidos na década de 90, com autorização da Comissão, e um deles, o que chamamos de Galpão A, ainda está lá. Ele tem uma área construída de 2 mil metros quadrados, e a área ocupada por esse material inclusive radioativo é da ordem de 700 metros quadrados. O material está depositado em bombonas, em contêineres marítimos e caixas metálicas acondicionadas. Esse galpão sofreu todo o crivo da norma da Comissão de Instalação como local para armazenamento de material radioativo, tratamento de piso e parede e drenagem da água interna que pudesse haver, até por conta de chuva, para evitar qualquer tipo de contaminação do meio ambiente naquela área. Esse material foi guardado lá, e está até hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O local é provisório?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - A questão que foi levantada é: como esse material foi levado para lá? Bem, esse material foi armazenado lá de forma provisória, mas não podemos entender que o galpão é provisório. O galpão atendeu a todos os quesitos da norma. Ele foi construído para receber e guardar esse material. Mas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Ou seja, os senhores consideram que a estrutura de Interlagos é definitiva?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Não. A empresa de fato não tem interesse de manter esse material lá. Ela está procurando - e a questão não é só técnica, mas também política - um outro sítio que possa receber esse material de maneira definitiva, mas temos lá em Interlagos 60 mil metros quadrados, sendo 2/3 não edificados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Isso está lá desde quando?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Desde abril de 1996.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Então, há quantos anos?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Em torno de 9 anos, aproximadamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Nove anos! Leva-se sempre todo esse tempo para se encontrar uma solução?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Deputado, agora sinto-me prejudicado, porque na verdade não participei das gestões anteriores e não sei o que se passou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas hoje a INB tem uma proposta?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - A INB está buscando uma proposta, sim, até porque os atores sociais - o Estado de São Paulo e os Município - ainda estão questionando a empresa sobre a permanência de material naquele local. A empresa tem manifestado, sim, o interesse de tirar o material de lá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - É uma região populosa, não é?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - É uma região com um grande complexo viário. Transitam, justamente nessa área, em torno de 1,5 milhão de pessoas por dia. Na verdade, nossos vizinhos são a Igreja do Santuário Padre Marcelo, onde havia uma unidade da Brahma, e do outro lado uma unidade da Peugeot. 
De qualquer forma, é uma unidade que não nos interessa manter lá, mas não podemos descartar esse material sem encontrar um sítio que atenda a todos os parâmetros legais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Esse sítio ainda não foi encontrado?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - No cenário político, ainda não foi definido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E os recursos estão previstos?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Já temos os recursos. Agora estamos tomando iniciativas para, no momento em que estiver definido o local, agilizar o processo. Só para se ter uma idéia, desde o ano passado nós...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. saberia dizer o montante desses recursos? 
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Havia, por exemplo, uma previsão para demolição do galpão e transporte do material da ordem de R$ 400 mil. Desde o ano passado isso vem sendo orçado, na expectativa de que possamos remover esse material. O recurso só não foi utilizado porque o processo está amarrado à definição do sítio. 
Realmente, não é do interesse da empresa manter essa área, que por sinal já foi avaliada. A empresa pode utilizar esses recursos para investir nela própria. De qualquer forma, a definição do sítio é que será o "x" dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O que V.Sa. chama de problema político? 
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - O problema político consiste no seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Tem relação com a CNEN?
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Não, não. Não tem relação com a CNEN, muito pelo contrário. A CNEN é nossa parceira e tem acompanhado de perto essa questão. O fato é que ao sair do Município de São Paulo para qualquer outro, vamos envolver os Prefeitos e suas bases políticas. Teremos de explicar para aquele Prefeito que estamos transportando material radioativo, mesmo que de baixa radioatividade, areia monazítica bem armazenada, e tudo mais. Muitas vezes, dependendo do momento político, talvez associado à desinformação, cria-se um entrave legal. Eles dizem: "Não, não queremos isso aqui". Foi o que aconteceu em Goiânia, quando aquela Prefeitura tentou transferir o material proveniente das 19 gramas de césio, as 200 toneladas de lixo radioativo. Aquele material estava armazenado de forma provisória em Abadia do Norte. Quando a Comissão constituída pela Prefeitura tentou levar esse material para outros lugares, houve diversas manifestações políticas contrárias, e o único depósito no Brasil àquela época estava localizado em Abadia. Até hoje aquele é o único depósito oficial de lixo radioativo que temos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Agradecemos ao Sr. Robson Spinelli Gomes. Ultrapassamos o tempo de 15 minutos por conta das muitas dúvidas, e é claro que ainda temos muitas outras.
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Estamos à disposição de V.Exas. para qualquer esclarecimento. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Muito obrigado. Depois voltaremos a ouvi-lo para dar desdobramento às questões formuladas. 
O SR. ROBSON SPINELLI GOMES - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Com a palavra o Sr. Marcelo Tadeu Domingos de Oliveira.
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Bom dia, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. a oportunidade, bem como ao Dr. Robson.
Meu nome é Marcelo Tadeu Domingos de Oliveira. Sou funcionário de carreira da INB. Estou na empresa desde a época em que ela se chamava CBTN, depois NUCLEBRÁS, hoje INB. Trabalho lá há 31 anos, sempre na parte legal. 
Como já foi dito, a INB, além de estar vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, é uma sociedade de economia mista cujo acionista majoritário hoje é a Comissão de Energia Nuclear. Para sobreviver, ela depende do Tesouro Nacional, pois não possui receita suficiente que a mantenha, nem que mantenha seu pessoal. Praticamente 99,9% do seu capital social pertence ao Governo Federal, que dita as normas para o seu funcionamento. Portanto, ela não pode agir por conta própria, principalmente no tocante a gastos não previstos em seu restrito orçamento. 
Como já foi dito aqui, inúmeras reuniões foram realizadas na Delegacia Regional do Trabalho em São Paulo e sempre foram discutidos esses aspectos, quais sejam, a impossibilidade de a INB, sem respaldo legal, ou sem a determinação do Governo Federal, atender ao pleito dos trabalhadores da extinta NUCLEMON, uma ex-subsidiária da antiga NUCLEBRÁS, hoje INB. Algumas ações judiciais propostas por ex-trabalhadores foram julgadas improcedentes, e as que tramitam hoje em grau de recurso, com discutível sucesso, em face das perícias realizadas naqueles empregados, estão sendo redistribuídas à Justiça do Trabalho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, alterando a competência judicial nessa matéria.
Para melhor colaborar com esta Comissão, informo que uma única ação foi julgada procedente e está em fase de execução de sentença. E nessa ação a INB celebrou um acordo, pondo fim à demanda. Foi a única forma de atender à pretensão do ex-empregado, em face da procedência do pleito, confirmada pelo laudo pericial, que atestou, naquele caso, a ocorrência de doença ocupacional. 
Sugerimos, portanto, Srs. Deputados, que V.Exas. elaborem um projeto de lei para regular a matéria e determinar a responsabilidade ou a obrigatoriedade de a empresa atender à reivindicação dos ex-empregados, que pretendem, já inativos, continuar até o fim de suas vidas como usuários do plano médico concedido pela INB aos seus empregados em atividade. Essa pretensão foi encaminhada ao Presidente da INB em 7 de março de 2005, por meio de correspondência específica subscrita por um advogado que representava um grupo de ex-empregados, solicitando que fosse estendida a esses postulantes a cobertura médica que se concede aos trabalhadores ativos. O pleito não pôde ser atendido apenas por falta de orçamento e de obrigatoriedade legal, pois, como já foi dito, havia impossibilidade orçamentária e falta de determinação por parte do Governo Federal. 
A INB respeita e acata o pleito dos empregados, mas carece de competência para atendê-los sem norma ou ordem superior que ampare o que hoje seria ou poderia ser considerado uma liberalidade, constitucionalmente vedada nesse caso. A INB, por fim, está disposta a participar de quaisquer grupos de trabalho, de estudos técnicos e jurídicos relativamente ao caso, para, juntamente com o Governo Federal, com V.Exas., que hoje formam a Comissão, com os representantes dos ex-empregados e demais autoridades, se for o caso, solucionar o dilema em que vivem aqueles que entendem ser-lhes devido o direito a compartilharem o plano de saúde de que desfrutam os empregados ativos da empresa.
Quero até comentar um aspecto que, embora não seja objeto desta audiência de hoje, V.Exa. levantou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Antes, sobre o que V.Sa. acabou de dizer, não há lei que obrigue, mas há lei que impeça, que excetue o aspecto orçamentário?
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - A questão é apenas judicial, Excelência, até de prescrição, porque, como lamentavelmente o próprio empregado representante do grupo comentou aqui, eles demoraram anos para apresentar qualquer reivindicação. E há aqueles que ingressaram na Justiça e não tiveram o pleito atendido simplesmente porque a perícia médica não constatou doença ocupacional. Não existe, logicamente, nenhum impedimento explícito, nenhum dispositivo que determine que não se faça isso, mas existe uma restrição orçamentária, uma falta de previsão - e não de provisão, apesar de certamente os pleitos já terem sido encaminhados. Não sei em que nível, mas certamente, em termos de Governo, não houve contrapartida. Se a INB tivesse verba, certamente teria estendido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Isso está proposto no orçamento da INB?
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - É proposto pela INB e submetido ao Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Aí as instâncias superiores analisam o que pode ser cortado e o que pode ser mantido. Mas a INB em algum momento propôs a inclusão de recursos para atendimento dessas demandas? Quando?
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Como esclareceu o Dr. Robson, anteriormente havia apenas a obrigatoriedade do exame médico demissional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Ou seja, não houve em nenhum momento previsão pela INB de recursos para atender a esses ex-funcionários?
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Só foram previstos recursos para atendimento das ações judiciais. Havia também uma projeção para que se pudesse, amanhã, no caso de condenação, ressarcir o demandante, pagar a condenação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Embora V.Sa. seja da área jurídica, o comentário que vou fazer aqui não se dirige exatamente à área jurídica. Sei que V.Sa. atua na área jurídica, mas vou levantar um aspecto, eu diria, político, talvez até filosófico, do papel da empresa. Pelo que V.Sa. disse aqui, a INB está buscando todas as comprovações, digamos assim, que a obriguem a proceder ao atendimento desses seus ex-funcionários. São pessoas que prestaram serviços à empresa e ao País nessa área tão estratégica e hoje trazem depoimentos tão fortes como os que estamos ouvindo. E, independentemente de se a ciência comprovou ou não a origem da doença, são pessoas que estão adoecendo, que estão passando necessidades. 
Depoimentos como esses tocam qualquer um de nós. Essas pessoas tiveram um papel tão importante neste País e suas viúvas não podem sequer comprar um caixão, porque estão passando necessidades! 
A par de todas essas buscas de comprovações legais, não seria um grande gesto deste País se, em vez de o trabalhador ir em busca de provar o seu direito, essa empresa já garantisse ao trabalhador esse direito, independentemente de lei?
Mude-se a lei, mude-se a filosofia, mude-se a missão! Coloque-se isso no Orçamento deste País, para que se dê maior atenção a esses cidadãos!
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Não há dúvida de que V.Exa. tem toda a razão. O que acontece é uma falta de sensibilidade por parte do Governo Federal - perdoem-me a franqueza - no que diz respeito a gerir o programa nuclear, a dar-lhe importância num ambiente de Primeiro Mundo.
Recentemente tive a honra de me afastar do País para participar do congresso bianual de uma associação internacional de direito nuclear da qual faço parte. Nesse congresso, que foi realizado na Eslovênia, todos os países citados pela Dra. Vera apresentaram trabalhos. A tônica das discussões foi o terrorismo nuclear, o depositário definitivo de rejeitos nucleares. O Primeiro Mundo está fazendo audiências públicas, e a população, muito bem informada, já entendeu os problemas de saúde ocupacional e de sítios definitivos de deposição de rejeitos. Nosso País, que tem uma possibilidade tão grande de desenvolvimento nessa área, talvez devesse dar maior atenção não só à situação dos ex-empregados mas ao próprio programa nuclear, e tocá-lo para a frente. Quem está respondendo por isso hoje é uma S.A., a INB, com todas as restrições de uma sociedade. 
Como eu disse anteriormente, eu sou empregado dessa empresa há quase 32 anos. Já fui chefe da assessoria jurídica em Poços de Caldas e transitei na fábrica durante 4 anos. Amanhã - quem sabe? - talvez eu também possa receber um diagnóstico de alguma doença crônica e ver-me na situação de precisar pleitear algo. Afinal, sou igual a qualquer peão, assim como qualquer peão é igual a mim ou a qualquer um de nós seres humanos, e não temos as respostas que gostaríamos de ter. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Exatamente, até para o bem da atividade. Este grupo de trabalho não está analisando se a atividade nuclear é boa, ou ruim, ou necessária. Estamos procurando evitar que problemas como esse, de 10 anos atrás, tenham de ser pauta de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Neste País há fatos de que não deveríamos estar até hoje tratando. Entra Deputado, sai Deputado; termina Legislatura, começa uma nova e o tema continua na pauta. 
Examinei o histórico do caso Clermont e analisei as audiências, as discussões, os relatórios da Fundacentro. É triste um País demorar tantos anos para analisar certas questões, como, por exemplo, a Convenção Internacional de 1966, que ainda não foi regulamentada. Enquanto isso, projetos que tratam de arrecadação, de reforma tributária, que mexem com toda estrutura do País, entram na pauta desta Casa e no prazo de 15 dias já estão aprovados; ou seja, em 15 dias aprova-se a lei e, dias depois de sancionada, já há toda uma estrutura para que ela seja aplicada! 
Portanto, essa correlação de forças e de prioridades é o nosso grande desafio. Precisamos despir-nos de cargos, de instituições, das relações políticas, e mudar, perceber que este País tem de ser do povo brasileiro. Afinal, todos nós somos vítimas. Eu poderia estar tratando de outro assunto. Inclusive viajo hoje para tratar de nanotecnologia. Tudo bem, é algo que está vindo aí, mas hoje estamos aqui discutindo uma questão de 20 anos atrás!
Agradeço ao Sr. Marcelo Tadeu as palavras e pergunto-lhe se deseja fazer suas considerações finais.
O SR. MARCELO TADEU DOMINGOS DE OLIVEIRA - Agradeço a V.Exa. a compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Muito obrigado, Sr. Marcelo Tadeu, pela contribuição. 
Vamos ouvir o Dr. Luiz Fernando de Carvalho Conti, Diretor do Instituto de Radioproteção em Dosimetria da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, representando aqui o Presidente Odair Dias Gonçalves. V.Sa. também tem um tempo de até 15 minutos para fazer a exposição.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Primeiramente, agradeço a esta Comissão o convite feito à Comissão Nacional de Energia Nuclear para se fazer representar nesta audiência. Devido à impossibilidade da presença do Dr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da CNEN, eu fui encarregado de fazer aqui a apresentação relacionada aos aspectos pertinentes à atuação da CNEN nesse processo.
Vou fazer uma pequena apresentação, simplesmente para fins de uniformização das informações que estão sendo apresentadas. Começo com um pequeno histórico da seqüência de eventos relacionados à USAM.
(Segue-se exibição de imagens.)
A USAM origina-se de uma empresa chamada ORQUIMA. Provavelmente vários dos senhores têm conhecimento disso, mas eu não tinha noção de que platéia estaria aqui presente, então esbocei o histórico a partir dessa época. 
Essa empresa ORQUIMA tinha como finalidade a comercialização de terras-raras, conforme já foi citado aqui, e esse processo gerava subprodutos e resíduos aos quais estavam associados urânio e tório. Em 1957 foi criada a CNEN. Esse é o primeiro ponto importante nesse processo. A origem da USAM é anterior inclusive à própria constituição da Comissão Nacional de Energia Nuclear, na escala de tempo. A partir daí, uma vez que esses elementos, urânio e tório, estavam incluídos no monopólio da União, em 1966 a ORQUIMA foi expropriada pela CNEN, e seu controle passou então a uma entidade denominada Administração da Produção de Monazita - APM, que já foi citada aqui. 
Em 1971, com a criação da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, a APM foi extinta. A CBTN transformou-se na NUCLEBRÁS, que passou então a gerir a instalação por intermédio de uma subsidiária denominada NUCLEMON. E finalmente, em 1994, a NUCLEBRÁS passou a se chamar Indústrias Nucleares do Brasil. Com isso, fecha-se a seqüência de fatos. 
Essas instalações da NUCLEMON na cidade de São Paulo eram compostas por duas usinas: a de Santo Amaro, USAM, e a de Interlagos, USIN, que vinham operando de acordo com a legislação vigente àquela época e que precedem em muito a legislação atual referente aos aspectos de proteção radiológica de instalações desse tipo. Posteriormente vou falar um pouco sobre a situação atual. 
Finalmente, a USAM foi desativada em 1992, interrompendo-se suas operações, e posteriormente foi descomissionada também, num processo que foi descrito aqui pelo Dr. Robson Spinelli, da INB. E isso foi feito em conformidade com um acordo judicial elaborado entre a NUCLEMON, a INB e o Ministério Público do Estado de São Paulo, no processo cujo número está exposto ali, em 1993. Todo esse trabalho foi acompanhado de perto pelos técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear, que avaliavam praticamente cada etapa desse processo, que tinha sido previsto em um planejamento prévio apresentado pela INB à Comissão Nacional de Energia Nuclear. Então, esse trabalho foi acompanhado. Houve monitoração dos trabalhadores e avaliação das exposições ocupacionais com o objetivo de minimizá-las ao máximo. Foi um trabalho realizado dentro das mais altas condições de proteção radiológica.
Ao final dos trabalhos, esse terreno foi liberado, quanto aos aspectos de proteção radiológica, para uso irrestrito, por uma portaria da CNEN de janeiro de 1999. Isso significa basicamente que, para todos os efeitos, qualquer concentração de urânio e tório que porventura ainda exista ali já está em nível tão baixo que não impede que esse terreno tenha qualquer tipo de utilização.
A USAM, cuja criação como ORQUIMA aconteceu antes mesmo da existência da CNEN, não passou por um processo formal de licenciamento nos moldes do que temos atualmente. Como àquela época a CNEN não existia, não poderia haver um processo de licenciamento formal como o atual. Durante sua operação, os trabalhadores foram monitorados de forma rotineira inicialmente pelo IRD, no período de 1973 a 1980. O IRD foi fundado em 1972. Uma das primeiras atividades desenvolvidas pelo instituto foi a monitoração individual de trabalhadores. Posteriormente eles passaram a ser monitorados pelo Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, também um instituto da Comissão Nacional de Energia Nuclear, localizado em Belo Horizonte. Com a evolução do processo regulatório da CNEN, inspeções foram realizadas antes da desativação da instalação. 
O processo de inspeção e de verificação das condições de trabalho na USAM foi avaliado no local. Essas inspeções geraram análises e relatórios, como foi mostrado. Vários fatores constam da decisão final da INB de desativação da USAM: a obsolescência de seus equipamentos, a proximidade da população, que já estava chegando às portas da usina, e também as dificuldades inerentes ao atendimento das novas exigências de radioproteção, que, como qualquer ciência, evoluiu no tempo com base no conhecimento científico que se ia adquirindo. Esse foi um dos fatores que também levou à desativação da usina.
Na abertura dos trabalhos, o nobre Deputado perguntou como estamos agora e o que foi feito no período de tempo em que tínhamos o controle das instalações nucleares e radioativas do País, na época da criação da Comissão Nacional de Energia Nuclear. A primeira norma básica de proteção radiológica, a NE-3.01, foi lançada em 1988. Recentemente foi substituída pela NN-3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica da CNEN, editada e publicada oficialmente no início deste ano. O licenciamento das instalações nucleares radioativas é conduzido na CNEN pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear, à qual o IRD está subordinado diretamente. Ele é baseado em normas específicas para os diferentes tipos de instalação e envolve equipes multidisciplinares. A CNEN licencia desde reatores nucleares até instalações médicas que usam a radiação nuclear para fins de radioterapia, por exemplo, ou medicina nuclear. 
Gostaria de ressaltar que a parte de Raio-X diagnóstico não está sob o poder regulatório da CNEN, mas sob a responsabilidade do Ministério da Saúde. 
Esse licenciamento envolve a emissão de vários atos administrativos, que variam de acordo com a instalação do que está sendo licenciado. Logo, há autorizações para constituição, operação inicial, operação permanente e vários outros atos, que variam de acordo com o tipo de instalação. 
Durante todas as etapas, desde o instante em que é dada autorização para a constituição de determinada instalação, talvez até um pouco antes, a instalação é submetida a inspeções e auditorias para se verificar a conformidade com as normas e os regulamentos da CNEN. Em sua grande maioria, as inspeções relacionadas à proteção radiológica são conduzidas pelo IRD. Os outros órgãos da DRS fazem também inspeções com relação à segurança. Na parte de reatores nucleares, a quantidade de inspeções é extremamente grande. O número de inspeções varia também em função do risco que a instalação oferece. Dependendo da gravidade das possíveis inconformidades encontradas nas instalações, as respectivas autorizações de operação podem ser suspensas até que essas inconformidades sejam sanadas. Assim está previsto na regulamentação e nas normas da CNEN.
E de onde saem essas normas? Tanto as normas como os regulamentos técnicos são baseados em recomendações internacionais e são revistos em função da evolução do conhecimento científico. Então, é muito normal - e espero que isso aconteça - que essas normas venham sendo revistas e reeditadas, como aconteceu recentemente com a NE-3.01, das diretrizes básicas, que foi revisada e reeditada recentemente, passando-se à NN-3.01. 
Quando falo em recomendações internacionais não excluo o Brasil desse conjunto, a comunidade internacional em geral. O Brasil também desenvolve o conhecimento científico e contribui para as informações que estou classificando dentro desse termo.
A norma NN-3.01 teve como uma de suas principais referências um documento muito importante que foi lançado pela Agência Internacional de Energia Atômica, a chamada International Basic Safety Standards, que inclui os padrões básicos de segurança para proteção contra a radiação ionizante e a segurança de fontes radioativas. Esse documento é bastante abrangente. Foi aprovado em conjunto não apenas pelos países que compõem a Agência Internacional de Energia Atômica, mas também por várias organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial de Saúde, dentre outras. É um documento cujos valores e princípios - limites de exposição do público, de exposição aos trabalhadores, procedimentos de proteção radiológica a serem aplicados nos diferentes tipos de instalação - são revistos e aprovados por toda essa comunidade, que envolve organismos importantes de todas as áreas, como trabalho e saúde. Também aspectos econômicos são sempre avaliados pelos próprios países-membros dessas organizações antes de se aprovar um documentos desses. Quer dizer, os limites operacionais de uma instalação não são especificados sem nenhum tipo de critério básico preliminar. 
Os princípios que o BSS usa, por sua vez, são baseados nas recomendações da Comissão Internacional de Proteção Radiológica, formada pelos maiores especialistas mundiais na área de proteção radiológica. E são desenvolvidas a partir do conhecimento atual sobre as fontes e os efeitos das radiações ionizantes, levantados por outro organismo das Nações Unidas, conhecido como UNSCEAR, o Comitê Científico das Nações Unidas para Estudo dos Efeitos da Radiação Atômica, que faz levantamentos extensos de todas as fontes de radiação e dos seus efeitos. Na sua composição, o comitê tem equipes das mais diferentes especialidades, que trabalham no sentido de compilar o que acontece no mundo com relação a esses problemas.
É lógico que a Comissão Nacional de Energia Nuclear, a CNEN, participa como representante do País, como contato do Brasil com a organização. O IRD tem representantes escolhidos pelos organismos e não indicados pelo País. Ele tem representantes tanto na ICRP quando no UNSCEAR. Cientistas do nosso Instituto atuam ativamente nessas instituições.
A título de exemplo bastante apropriado para a discussão que realizamos hoje, uma das normas recentes da CNEN, publicada no início deste ano, é específica para os requisitos de segurança e proteção radiológica para instalações minerais/industriais. Esse é exatamente o tipo de instalação que discutimos aqui hoje. Caso se queira instalar uma usina do tipo da USAM futuramente no País, já haverá, em princípio, uma norma nacional da CNEN.
A título de conhecimento, essa norma especifica no seu conteúdo todo tipo de informação. Além de atender à norma básica de proteção radiológica, uma instalação desse tipo tem de atender a todos os itens listados aqui. Procurei listar só os mais importantes.
Antes da instalação, é necessário que seja efeito um estudo do local, com levantamento da demografia, da geologia, da hidrologia, enfim, de todas as características físicas desse local. É necessário apresentar à CNEN o projeto da instalação, o plano de treinamento do pessoal, o plano para condução das operações rotineiras que a instalação vai executar, o plano de emergência - a instalação tem de estar preparada para responder em caso de acidente interno -, o plano de proteção física da instalação para garantir sua integridade contra, por exemplo, uma invasão, um plano de proteção radiológica ocupacional que liste todos os itens de proteção radiológica dos trabalhadores, que devem ser implementados pela empresa, o plano de monitoração ambiental e de efluentes, o plano de gerência de rejeitos e o plano de descomissionamento, para que daqui a vários anos não nos vejamos na mesma situação por que passou a USAM na época em que precisou ser descomissionada, quando todo o trabalho teve de ser desenvolvido muito rapidamente de forma a atender às necessidades que se apresentaram naquele momento. Atualmente, antes de se iniciar uma construção já tem de existir um plano de descomissionamento.
Todos esses itens apresentados são avaliados tecnicamente pela CNEN, pela Diretoria de Radioproteção e Segurança e pelo IRD, e uma vez aprovados é concedida a licença de construção. Quando a instalação começa a operar - e volto a dizer que mesmo durante a construção isso também acontece -, inspetores da CNEN visitam-na constantemente, de forma a verificar se todos os itens previstos no plano do operador estão sendo devidamente executados. São feitas as medidas de radiação no local e também são avaliados dos documentos, de forma a garantir que todos esses princípios estejam sendo cumpridos.
Finalizo dizendo que tudo isso faz parte de uma evolução. Procurei, nesta apresentação, em vez de discutir o que aconteceu no passado, o que já foi bem explicado pelo Dr. Robson Spinelli, demonstrar para a platéia e para os Srs. Deputados que a Comissão Nacional de Energia Nuclear não é uma instituição perfeita - isso é muito difícil -, mas vem tomando todas as medidas necessárias para impedir que fatos como esse voltem a acontecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Aproveito esta oportunidade para fazer alguns questionamentos sobre as normas de segurança de instalações minerais/industriais, que me parecem bastante apropriadas, e por isso quero parabenizá-lo. Essa norma já está sendo aplicada no caso, por exemplo, de Caetité, onde a usina já está instalada e em funcionamento?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - No instante em que a norma se torna oficial, ou seja, que é publicada no Diário Oficial da União, passa imediatamente a valer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Qual é a diferença entre o antes e o depois da norma? O que havia antes?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Deixe-me fazer um pequeno comentário: o objetivo inicial de uma instalação do tipo Caetité é a exploração de urânio. A norma que citei há pouco se aplica mais diretamente às instalações em que o urânio ou o tório é o minério associado ao produto principal que está sendo extraído. Para a mineração de urânio há outras normas bem mais restritivas que devem ser seguidas. Agora eu não me lembro o número da norma, e não sei se Robson saberia. É uma norma bem mais restritiva do que essa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O que sei é que o parecer técnico da Diretoria de Radioproteção e Fiscalização da CNEN indicou a não-continuidade dos trabalhos em Caetité, mas as atividades tiveram continuidade por autorização do presidente. É prática o fato de os fiscais indicarem uma medida e a direção caminhar em outro sentido? Como V.Sa., que é da área de radioproteção, vê isso?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - O processo envolve uma série de avaliações. Uma vez detectadas falhas operacionais que estejam ferindo itens de norma, ele é sujeito a um indicativo de suspensão da autorização por conta daquela não-conformidade. É feita uma avaliação posterior com relação à viabilidade de se corrigir em tempo hábil a não-conformidade, nos casos em que isso é possível e não vá acarretar efeitos no curto prazo. Então, há vários tipos de eventos ou situações que se apresentam numa instalação, que não causam nenhum comprometimento no curto prazo, e em alguns casos até pode piorar a situação se a operação for interrompida.
Toda a avaliação é feita em diferentes etapas. O que posso garantir é que em nenhuma dessas decisões houve aumento do risco devido à continuidade de operação da instalação. O que acontece é que a instalação se compromete a, em um intervalo de tempo extremamente curto, resolver aquelas não-conformidades ou no mínimo implementar medidas que impeçam a degradação da situação, que evitem um vazamento no meio ambiente ou a exposição dos trabalhadores. Muitas vezes a solução definitiva pode ser mais demorada, mas são encontrados métodos e formas de se conter o problema, permitindo que uma solução seja implementada. 
Estou dizendo isso de forma genérica, porque são várias situações que se apresentam. Mas, com certeza a Presidência da CNEN e sua Direção têm por princípio que nenhuma instalação deve continuar autorizada a funcionar caso haja algum risco imediato de contaminação do meio ambiente, de exposição da população ou de exposição desnecessária dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Como estamos tratando de atividade em que um pequeno erro pode transformar-se em tragédia, impressionou-nos o fato de que numa visita para elaboração de um relatório tenham sido listados 20 itens como problemáticos, sendo 3 impeditivos para a continuidade da operação. A partir disso, pergunto: o problema partiu dos fiscais, que por despreparo elaboraram o relatório de forma inadequada, ou havia problemas administrativos que só foram detectados pelos fiscais? Quer dizer, se os fiscais não tivessem ido até lá, os problemas continuariam? Isso não estava colocando em risco a própria atividade no local?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Com relação a isso, existem diferentes casos. Qual a finalidade da ida de um fiscal a uma instalação? Durante uma visita de inspeção, tem-se a oportunidade de verificar diferentes tipos de problema. Existem aqueles problemas ainda não percebidos pelos operadores, que são descobertos durante uma inspeção. Há os que são de conhecimento dos operadores, mas ainda não foram resolvidos, e também são observados durante uma inspeção. Existem problemas outros conhecidos pelo operador, que porém nada faz nada para resolvê-los. Tudo isso é verificado durante a inspeção. Se constatada a última hipótese, o operador é questionado sobre o que está fazendo para tentar resolver o problema, e deve demonstrar que está fazendo algo. Por vezes percebe-se que ele não está fazendo nada. Não me refiro à INB especificamente, mas aos operadores em geral.
Vários dos problemas encontrados durante uma inspeção são relacionados às exigências estabelecidas pela CNEN em norma. Então, quando as exigências levam uma instalação a ter sua licença de operação cassada, normalmente os inspetores associam um determinado problema a uma previsão normativa. Um inspetor nunca pode entrar em uma instalação e dizer que acha que a licença deve ser cassada porque a parede está pintada de vermelho mas tinha de estar pintada de azul. Isso não consta das normas.
Portanto, a quantidade de itens encontrados numa inspeção pode ser às vezes muito grande, mas o que deve ser avaliado é o risco decorrente daquela não-conformidade. A não-conformidade durante uma inspeção pode ser a falta de um registro numa seqüência em que 99% dos casos os registros foram feitos. Isso é uma não-conformidade. Se o inspetor chegar a uma instalação e perguntar de onde saiu determinado número que consta em relatório, e o operador tentar rastrear aquele dado e encontrar uma falha no meio do caminho que o impeça de fazer essa relação, tratar-se-á de uma não-conformidade a ser apontada em relatório. 
Ou seja, a gravidade da não-conformidade, a sua avaliação e os efeitos que ela pode gerar no curto prazo vão indicar a ação e a velocidade com que deve ser tomada. Se for detectado algo muito grave na instalação, o operador é imediatamente denunciado à alta Direção da CNEN, e pode ser remetida uma ordem para parar a operação, naquele momento, por telefone. Tudo isso depende da gravidade das não-conformidades encontradas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - No caso específico da NUCLEMON, quero fazer um comentário sobre um documento enviado pela CNEN à Câmara dos Deputados em resposta ao requerimento de nossa autoria referente a Caetité. Impressionou-nos a resposta. Informaram-nos que a empresa teria tomado conhecimento do rompimento de uma manta de um reservatório com licor de urânio somente 30 dias após o telefonema de um Promotor Público da cidade de Caetité, na Bahia. Isso nos preocupou muito, tanto pelo prazo apontado pela CNEN, como pelo fato de a informação ter chegado àquela Comissão via Promotor, conforme o documento encaminhado pela própria CNEN. 
Achei realmente esse fato muito estranho, além dos aspectos que estão sendo apontados no local pelo Ministério Público sobre a não-comunicação imediata dos eventos, de tal forma que as providências possam ser adotadas, até para conhecimento público.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Nesse caso específico, não participei diretamente da avaliação ou da preparação dessa resposta que foi enviada, logo não tenho conhecimento desse caso específico que V.Exa. está relatando. 
O problema das mantas dos tanques em Caetité está sendo acompanhado. Várias ações foram solicitadas pela CNEN no sentido de aumentar a segurança desses tanques. Por exemplo, foi colocada uma manta dupla, além de uma compactação do solo abaixo das mantas, de forma a praticamente impedir a migração do material líquido caso haja novo rompimento dessas mantas. Então, há uma dupla camada de mantas e sensores para indicar a presença de líquido. Quer dizer, num caso normal em que a primeira manta se rompa, assim que inicie o vazamento, a presença de líquido entre as duas mantas aciona um sensor que liga um alarme, indicando ao operador que está acontecendo o vazamento; assim, ele tem agora condições de responder rapidamente ao ocorrido antes que a segunda barreira se vença, que é a segunda camada de manta, e também que a terceira barreira seja alcançada, que é a camada de argila compactada sob a segunda manta. 
Todos esses eventos são avaliados. E esse caso específico da demora de comunicação, não sei se...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Eu gostaria de entrar no mérito do caso da NUCLEMON, porque é o objeto em questão. A NUCLEMON estava licenciada, certificada pela CNEN? Ela possuía licença definitiva? Estava trabalhando com que autorização legal?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Conforme eu disse anteriormente, a USAM especificamente não passou pelo processo de licenciamento porque esse processo na época de criação da usina não existia; aliás, nem a CNEN existia. Só ao ser criada a CNEN houve o estabelecimento de todo esse arcabouço legal e desse processo regulatório. Houve um processo bastante longo, que passou pela estruturação da organização até a formação de seus técnicos e o início do estudo, para formar-se todo esse arcabouço legal existente atualmente, que permite que o processo de segurança seja efetuado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E antes, qual era o instrumento? Porque o IBAMA, ou na época o IBGE, não sei se já era IBAMA, criado a partir de 1992...
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - O IBAMA foi criado a partir da Constituição, muito recentemente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas qual era o instrumento? A NUCLEMON funcionava naquela época sem uma licença que pudesse analisar aspectos ambientais?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - No sentido que atualmente se dá para esse tipo de autorização, não. A CNEN tinha conhecimento da operação e autorizava-a, mas não existia o instrumento legal que temos hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O instrumento hoje é a certificação?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - É o licenciamento e a emissão das autorizações e licenças de operação. Não foi um processo que veio...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. disse que isso está baseado em normas internacionais. Eu pergunto: a USIN tem essa autorização?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - A USIN também não está operando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas ela tem licença?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Ela tem autorização para armazenamento do material que saiu da USAM. O armazenamento atual foi tratado durante o processo de descomissionamento da USAM com a CNEN, com a participação da CETESB, que emitiu a autorização, que consta do processo de descomissionamento, um processo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Os senhores têm a licença inicial provisória e a definitiva? É esse o termo que utilizam?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Para determinadas instalações, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Nesse caso de rejeito, quais são os instrumentos legais definidos? Por que o IBAMA não atua nesse caso? Aliás, atua, mas há um conflito de competência.
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Atualmente o licenciamento ambiental é responsabilidade do IBAMA, e a CNEN é ouvida com relação aos aspectos de raio de proteção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E há essa licença do IBAMA para a USIN?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Como não tem atividade fabril, temos a licença na CETESB, órgão ambiental de São Paulo, como local de armazenamento de material.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E do IBAMA?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Do IBAMA, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Não têm licença? Complementando, pergunto: são normas internacionais? Recebemos informações e a confirmação da CNEN de que a maioria das instalações que pertencem à CNEN não têm a licença. Trabalham com licenças provisórias. Não foram atendidas todas as exigências, e continuam ainda sem obter a licença, digamos assim, definitiva. Isso significa que essas que não receberam a definitiva estão em desacordo com as normas internacionais?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Em alguns pontos, sim. Agora, o que eu quero ressaltar é o seguinte: como eu disse, existem diferentes níveis de não-conformidade, que vão desde problemas documentais podendo chegar até a problemas que envolvam risco radiológico. Uma instalação que oferece risco radiológico tem sua licença suspensa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Há alguma com licença suspensa, que tenha suspendido a atividade?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - No momento, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - No momento, não.
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - A USAM, por exemplo, se não me engano, no período de 1990, mesmo sem ter autorização formal, como temos atualmente, teve suspensa sua operação pela CNEN durante um intervalo de tempo que não sei precisar agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Bem, falando em tempo, há instalações com mais de uma década sem licença definitiva. Não é muito tempo, em se tratando de segurança nuclear, radiológica?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - É como eu afirmei. Em todas essas não existe o risco de segurança radiológica, seguramente. Há vários outros aspectos que, por diferentes motivos....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas se é por outro aspecto, então seria mais simples, seria documental. Por que a dificuldade de atender?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Porque não estão sendo cumpridos os 100% dos requisitos especificados...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E não é o caso de suspender a atividade?
O SR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Como estou explicando, dependendo do tipo de não-conformidade, ela vai ser suspensa. Agora, muitas vezes há um problema documental. Estou citando o problema documental porque ele é uma não-conformidade. Se há um problema, suponhamos, de documento, isso não gera risco de acidente radiológico. 
O que tem de ser avaliado é o seguinte: em termos de custo/benefício, deve-se impedir a operação de uma instalação porque ela tem problema de documento, problema esse que vai ser sanado? Esse julgamento é que tem de ser feito. Nesse caso há não-conformidades que impedem a emissão da autorização definitiva mas permitem que se continue operando com a licença provisória. 
Na verdade, a licença provisória indica que existem itens a serem resolvidos, mas que não comprometem a segurança radiológica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas essa incapacidade, digamos assim, de atender a essas exigências não indica incapacidade de gerir uma atividade de tanto risco?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Não, nem sempre. A maioria dessas não-conformidades são às vezes completamente independentes da segurança radiológica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Falar...
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Eu não estou conseguindo encontrar um exemplo típico, mas normalmente são problemas... Na verdade, o que acontece é que é muito difícil atender a todos requisitos das normas. Muitas vezes, durante determinado período de tempo avaliam-se determinadas não-conformidades que impedem a emissão da autorização definitiva. Enquanto essas não-conformidades são resolvidas, outras aparecem. Há muitos itens que são avaliados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas o fato de a CNEN ter chamado a si a responsabilidade de licenciar e certificar a capacidade de atendimento dessas normas nacionais e internacionais não a obrigaria a suspender a operação, independentemente de ser algo menor? É difícil avaliar se algo é menor, porque se é menor não deveria estar na norma. Se está na norma é importante. Entendo que, por menor que seja o risco, em qualquer atividade, especialmente na nuclear, o atendimento deveria ser de 100% das normas, nem mais, nem menos.
Mas pergunto: do ponto de vista da tranqüilidade da sociedade brasileira, que delegou à CNEN, por intermédio dos Governos, essa responsabilidade, e até do ponto de vista pedagógico do cumprimento das normas e da demonstração da capacidade, não seria necessário que todas as instalações estivessem devidamente certificadas, legalmente cumprindo as normas, e até com capacidade de atendimento imediato dessas exigências?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Na renovação dessas autorizações provisórias é sempre feito o compromisso de solução das não-conformidades que foram encontradas. Algumas são negociadas. Por exemplo, foram negociadas com Caitité as pendências existentes para o licenciamento e os prazos para que elas fossem resolvidas. Lembro uma delas, o problema da manta. Foi acertado um cronograma de atividades que permite a continuidade da operação da instalação, e com isso a licença é renovada como provisória. 
Então, esses itens são corrigidos, mas para que eu pudesse ser mais específico teria de avaliar e discutir os pontos constantes como não-conformidades que impedem a emissão da licença definitiva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Vou citar um caso específico: a USAM é de responsabilidade da INB. O não-cumprimento está claro, evidente; inclusive é assumido pela INB o fato de que uma série de questões não foram cumpridas. Deveriam ter sido e não foram. A responsabilidade da fiscalização é da CNEN. Mas a quem pertence a INB? À CNEN. O fato de a CNEN ser responsável pela fiscalização das suas instalações, além do aspecto ético e até de ilegalidade, conforme as convenções das quais o Brasil é signatário, não teria atrapalhado, no caso da USAM, a ação de fiscalização, de obrigação da INB, que teria de cumprir suas atribuições no que diz respeito à radioproteção?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Veja bem, a grande demonstração de como o trabalho de inspeção é conduzido com isenção é o fato de que constantemente, por um motivo ou outro, são apresentados na imprensa ou até mesmo aqui os relatórios que o meu Instituto, que pertence à Comissão Nacional de Energia Nuclear, emite, apontando todas as ou várias das não-conformidades observadas durante a inspeção. 
Mais importante do que a quem as instalações estão ligadas é a capacidade que a instituição tem de diferenciar bem as equipes que trabalham em cada área. As equipes que trabalham na Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear - DRS, de forma muito clara, não se envolvem em qualquer processo que implique contato que não seja a relação fiscal/fiscalizado, inspetor/inspecionado, com as instalações que a CNEN inspeciona. Isso é muito mais importante do que a separação física das instituições. É mais uma opinião particular minha, como pesquisador, e não como representante do Presidente da CNEN nesta reunião: essas instituições estão ligadas aqui. Se não for aqui, elas estarão ligadas ao Ministério ou ao Governo Federal, enquanto existir o monopólio da União sobre determinado setor da indústria nuclear. O que muda é o nível. O importante é o grau de independência que esses grupos têm para executar aquela tarefa que lhes é dada como obrigação legal.
Portanto, a CNEN tem seu papel dentro do programa nuclear brasileiro, a Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear tem seu papel dentro do licenciamento de instalações nucleares e a IRD tem o seu papel dentro das inspeções regulatórias de radioproteção.
Posso garantir que essa independência de funcionamento internamente tem funcionado bem. Os relatórios emitidos pelo IRD não são censurados. Eles saem, e são normalmente divulgados na imprensa, com todas as não-conformidades encontradas. É lógico que quando não existem não-conformidades nós apontamos que não existem não-conformidades.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. é responsável por uma área importante, inclusive a área a que estamos dedicando-nos aqui. Não há uma legislação que tipifique os crimes. Ou seja, se alguém comete um erro, cabe aconselhar, porque não há nada que defina o ato como crime e estipule a forma de pagar por ele. Além disso, não há a carreira de fiscal, ou seja, não existe de fato o fiscal. Existem funcionários lotados no Departamento de Fiscalização, que podem estar lá hoje e podem não estar amanhã. Não há uma carreira. Tampouco existe uma legislação com procedimento administrativo que estabeleça quais os direitos de quem foi multado ou denunciado, e os prazos. Não existe isso. Mesmo sem isso, V.Sa. acha que a fiscalização funciona?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Não resta a menor dúvida de que ela seria mais efetiva com esses instrumentos. O princípio da suspensão do funcionamento é provavelmente o único poder coercitivo que a CNEN tem no momento. 
A CNEN vem negociando e trabalhando no sentido de que exista uma legislação que lhe dê maior poder de coerção, assim entendido como a capacidade de punir, porque há diferentes formas de punição que não simplesmente o ato de fechar a instalação ou, quando as coisas estão resolvidas, reabrir a instalação. Há o problema de penalidades e multas, e esse tipo de poder a CNEN não tem na legislação atual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - A torta FTS foi depositada durante 5 anos em um aterro sanitário de São Paulo, antes de ir para a USIN. Foi depositado durante algum tempo o que depois foi considerado como rejeito, e foi para a USIN. Mas havia um material que durante 5 anos estava sendo levado para o aterro sanitário.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - É rejeito químico, torta de fosfato trissódico. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O que aconteceu? Se está na USIN é porque oferece algum tipo de risco, senão não estaria lá. Ao ser colocada no aterro sanitário de São Paulo, houve uma falha?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Deputado, dependendo da especificidade do aterro sanitário, ele pode receber rejeito químico. Então, se for preparado para isso, o aterro pode receber material de natureza química. O material que está em Interlagos é também da mesma natureza desse rejeito químico, com um detalhe: ele tem traços de radionuclídeo. Dessa forma, ele teve de ser acondicionado em bombonas, e permanece lá como rejeito químico, com traços de radionuclídeo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas isso só foi visto posteriormente?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Não, durante o processo de descomissionamento. Então, selecionou-se o rejeito químico que não estava contaminado com traços, e isso pôde ser descartado. Quanto àquele material que continha traços de radionuclídeo, como o processo de descomissionamento gera um volume de material contaminado muito grande, resolveu-se então acondicionar todo o rejeito químico em bombonas. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - No site da CNEN há um texto de novembro de 2001 que informa que esse material da demolição foi levado para a USIN porque estava contaminado.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Isso. Só o que estava contaminado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E os trabalhadores que estavam vivendo ali? Qual a avaliação que os senhores fazem? Se o material de construção estava contaminado, qual é a avaliação em relação às pessoas que estavam trabalhando lá?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - A diferença básica é esta: aquele material estava dentro de uma instalação e sujeito aos limites ocupacionais de operação. O objetivo do descomissionamento era tornar aquela área própria para uso irrestrito. Nesse caso, obrigatoriamente passa-se a trabalhar com os limites para indivíduos do público. Esses limites são em torno de 50 vezes menores. O indivíduo do público, por não ser controlado, por não ter seu ambiente monitorado constantemente, tem limites de exposição 50 vezes menores do que os de um trabalhador. Isso faz com que o que é próprio para uma instalação radioativa e controlada não seja próprio para a habitação de pessoas, de crianças, para a construção de moradias. No caso da atividade de descomissionamento dessas áreas com materiais eventualmente contaminados, subentende-se que o pessoal destinado a fazer essa remoção teria de estar sendo acompanhado da proteção radiológica para evitar que eles, durante a atividade, tivessem algum tipo de contaminação. Isso está documentado no plano de descomissionamento como programa de proteção radiológica ocupacional, que é exigência da comissão que seja apresentado em qualquer atividade que envolva o manuseio de material radioativo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - No dia 7 deste mês, em matéria do Correio Braziliense, a CNEN afirmou que a questão dos trabalhadores da USAM não era problema seu, era um problema trabalhista. Se é problema trabalhista, seria da INB. Mas, como a INB pertence à CNEN, esse não seria também um problema da CNEN?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Só esclarecendo, aquela manifestação não tinha relação com os aspectos ocupacionais, mas sim com a discussão da continuidade do tratamento médico depois do desligamento. Essa foi a base dessa referência a que seria um problema trabalhista. A CNEN, efetivamente, como órgão regulador, não tem ingerência sobre isso, porque o assunto não está dentro do seu escopo de atuação legal. Ela não tem autoridade para interferir nesse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - E quem teria, no caso?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Acredito que seriam a INB e o Ministério do Trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas a INB não está subordinada à CNEN? A CNEN informou que não tem autoridade por estar subordinada a outros, e portanto dependeria desses outros. Já a INB seria, no caso, subordinada à CNEN. E a CNEN diz que essa seria uma responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia, porque ela está subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Pois é. Como não tenho formação legal, minha formação é técnica, não sei exatamente qual é o posicionamento correto em relação a esse tipo de pergunta. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - V.Sa. é o responsável pela área de radioproteção? 
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - A falha na radioproteção gerou vítimas, ou supostas vítimas. Não quero aqui atestar. Vamos dizer supostas vítimas, porque as doenças estão relacionadas. V.Sa. não conta com uma interface com os setores da CNEN que tratam desses estudos, desses acompanhamentos? Isso parece-me que seria muito importante, até para que V.Sa. pudesse ter um balizamento para as ações daqui para a frente.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - V.Exa. refere-se ao acompanhamento no longo prazo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Ao acompanhamento dos acontecimentos para saber o que aconteceu, que providências estão sendo adotadas, até para que V.Sa. saiba que falhas na sua área podem acarretar esses desdobramentos. Não há discussão, hoje, dentro da CNEN, sobre essas conseqüências, tanto da NUCLEMON como de Goiânia?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Isso tanto é uma preocupação que a legislação atual obriga a um acompanhamento das condições de trabalho muito mais detalhado do que o que se fazia nos anos 70 e no início dos anos 80. Essa foi uma evolução da legislação que faz com que hoje essa situação não se repita. Do final da década de 80 para cá, todo esse arcabouço legal e essa legislação foram direcionados para resolver esse tipo de situação no País de uma vez por todas. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas essa preocupação em normatizar daqui para a frente não pintaria a CNEN como tendo uma preocupação muito grande com os aspectos econômicos e pouca preocupação com as pessoas?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Não vejo muito dessa forma, porque o objetivo final da CNEN no processo da radioproteção são as pessoas. O objetivo final sempre são as pessoas. O objetivo é o de que haja uma situação em que a população possa usufruir dos benefícios de uma determinada atividade - no nosso caso, a energia nuclear, a aplicação de radionuclídeos de forma geral - em condições seguras. É isso que se busca. 
Agora, os benefícios das aplicações da energia nuclear são vários em diversas áreas, inclusive na medicina. O objetivo da radioproteção é garantir que esse serviço seja oferecido para a população; é permitir, por exemplo, a realização de exames médicos cada vez mais sofisticados usando radiação, ou a produção de bens, como no caso da USAM. Ela tinha como objetivo a produção de um bem. O objetivo da radioproteção é permitir que isso possa continuar sendo feito sempre em condições de total segurança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Quero fazer outra pergunta: hoje há algum encaminhamento feito, de que V.Sa. tenha conhecimento, sobre essa situação dos ex-funcionários da USAM, no que diz respeito ao tratamento de saúde, para análise da situação? Há algum encaminhamento hoje, dentro da CNEN, sobre isso? Há algum grupo constituído, algum documento encaminhado, para que aquilo que não é de competência da CNEN possa ser resolvido?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Não que seja do meu conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Como é o nome do órgão da CNEN que envolve outros setores que cuidam da segurança para as emergências na área nuclear?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - É a própria DRS.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Mas há uma sigla, no caso de Angra, que está preparada para agir, que envolve Defesa Civil, Polícia Militar?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Talvez V.Exa. esteja se referindo ao SIPRON, que não é dentro da CNEN. É do MCT.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - O que significa SIPRON?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Esse nome não indica que há muita preocupação com a proteção do programa, e não com a sociedade? Pergunto isso porque a única lei punitiva hoje no País em relação à atividade nuclear só se aplica a quem fizer um protesto contra a atividade nuclear. Para isso está prevista a pena de detenção. Ou seja, há uma legislação para quem faz um ato de protesto, mas para a pessoa que jogar no ambiente material radioativo, como aconteceu em Goiânia, não há previsão de pena. 
Há uma outra informação, a de que os carros batedores que acompanham as carretas com yellow cake que saem de Caetité estão ali para proteger as cargas, e não as pessoas. Isso procede? Faço essa pergunta porque V.Sa. disse que o programa era para as pessoas e que não tem conhecimento de nenhuma discussão dentro da CNEN em relação ao que ficou da NUCLEMON. Não há uma certa negligência com relação à sociedade? Isso não seria ainda herança do caráter militar que sempre permeou o programa nuclear brasileiro?
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - Eu diria que as duas coisas são necessárias e indispensáveis. Junto com a defesa dos interesses da sociedade e sua proteção, é necessário que seja resguardada a proteção física. Nesse caso específico do transporte de material considerado nuclear, porque envolve concentrações de urânio significativas, se não houver a proteção física desse transporte, se esse material for desviado, se a carreta for assaltada, seguramente isso gerará em poucos dias, potencialmente, um acidente radiológico que poderá tomar proporções muito importantes. Portanto, esses 2 fatores normalmente estão conjugados. 
É necessária a proteção, que foi citada nesse exemplo, para garantir a integridade das fontes, de forma que essas fontes não sejam roubadas, como aconteceu no caso de Goiânia, em que houve uma falha de proteção física da fonte, senão ela não teria sido roubada. Esse é um exemplo claro de que a falta de proteção física gera risco de acidente radioativo e de exposição da população à radiação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Tenho ainda uma pergunta importante a fazer, já que estamos com o horário adiantado e os senhores têm horário de viagem. É claro que não vamos esgotar aqui as discussões, porque acabei com dúvidas em relação a uma série de aspectos legais, mas nos dias 31 deste mês e 1º de novembro estarei em Caetité e nos dias 7 e 8 em Angra e Resende, e haverá então uma oportunidade de dar desdobramento aos debates. Faço, portanto, uma última pergunta, que considero muito importante para o País.
Aconteceu um acidente em Goiânia, e estiveram lá vários médicos que se dedicaram às vítimas durante muitos anos. Tivemos o caso USAM/NUCLEMON, acompanhado por pessoas dedicadas, e poderia citar a Dra. Maria Vera Cruz de Oliveira. Que experiência o Governo brasileiro, o País está tirando desses exemplos na área de saúde, na área de medicina nuclear, no tratamento dessas vítimas? 
Em Goiânia, fiquei chocado com os depoimentos. O Brasil tinha perdido uma oportunidade. A tragédia poderia ter sido, se é possível abordá-la dessa forma, uma experiência rica para a vida brasileira no que diz respeito ao tratamento e ao acompanhamento das vítimas. Poderia ter sido instalado um centro de referência nacional em Goiânia onde os médicos do País interessados no assunto pudessem desenvolver suas teses, suas experiências, e aprimorar seu conhecimento. E isso foi perdido, porque os muitos médicos que se dedicaram durante anos ao caso têm paradeiro desconhecido. Não se sabe onde esses médicos estão, para onde eles foram. Essas pessoas possuem um conhecimento riquíssimo, importante para o País, e teriam de ser encontradas. Poderíamos criar um centro como em Cuba, que recebeu inclusive vítimas de Chernobyl. 
Dra. Maria Vera Cruz, isso não tem sido discutido? Que tipo de providências ainda poderiam ser adotadas? 
É claro que já perdemos muito, mas quantas vezes os senhores já procuraram a Dra. Maria Vera e outros médicos? Cito a Dra. Maria Vera porque recebi dela aqui uma aula extraordinária. Ela precisa ser ouvida, não só porque seu conhecimento é muito valioso para o País, mas também por sua dedicação, diria até de forma anônima. Não sabíamos que há tantos anos acompanhava essas pessoas. 
A CNEN - cito a CNEN, mas me refiro ao Estado brasileiro - investe fortunas em um programa nuclear que é estratégico para o País, administra valores elevados, mas não pensou em investir um pouco desse dinheiro em recursos para o desenvolvimento de teses, pesquisas de mestrado e doutorado, a fim de possibilitar a interligação das universidades nesse grande programa nacional na área de medicina nuclear. 
Esses trabalhadores reivindicam algo que lhes é de direito. Vou ser sincero: sinto-me envergonhado de ser Deputado Federal, porque essas pessoas dedicaram suas vidas ao País e estão perdendo-as. Elas precisam de atenção, e com isso o Brasil também ganharia muito, até na forma de pesquisas, como a que faz a Dra. Maria Vera. Certamente daqui a 50 anos ou 100 anos não estaremos aqui, mas se o Brasil almeja auto-suficiência com o enriquecimento de urânio e o fechamento do ciclo nuclear deve levar em conta as pessoas que tocam o programa. E não são só os trabalhadores que saíram do interior de Minas Gerais sem saber o que iam fazer, mas pessoas como o advogado, que no seu depoimento disse: "Amanhã eu também posso ser uma vítima". Todos somos vítimas, como brasileiros. A doença do João, do Francisco é uma doença de todos nós, de um país que infelizmente ainda não demonstrou na prática essa preocupação. Isso é ruim para o Programa Nuclear Brasileiro.
V.Sa. é uma pessoa de boa formação e muito preparada - digo isso porque muitos que representam o programa passam, às vezes, por situações delicadas e até constrangedoras -, está dedicando sua vida ao País, atuando dentro de órgão estratégico. Sei que essas situações tocam o coração de qualquer pessoa, mas nem sempre é possível reproduzi-las em palavras. Se não tocassem, não se trataria de ser humano.
Desejamos, portanto, que essas questões sejam resolvidas para que não precisemos um dia passar por isso novamente e ouvir depoimentos chocantes, como aqueles que ouvi em Goiânia. Se os depoimentos forem transcritos, se caírem na mídia nacional, este País vem abaixo.
Vale destacar o depoimento de um policial militar daquela região e de uma pessoa que está contaminada e tem problemas de saúde. Ele me disse como foi a sua vida, como voltou para casa e descobriu que não tinha casa, não pôde pegar uma fotografia nem a gravata do casamento dele. A gravata pode parecer algo pequeno, miúdo, mas trata-se da simbologia da vida de uma pessoa que desapareceu da noite para o dia, um ilustre desconhecido deste País.
Peço a V.Exas. desculpas pela emoção, mas, a meu ver, neste País falta mais coração, um pouco menos de lei, regras, normas, que muitas vezes são elaboradas visando ao não-atendimento dos seus fins, ou deixam de ser feitas para que as condutas não sejam reguladas.
Desde já, agradeço ao Dr. Luiz Fernando de Carvalho Conti a atenção.
No caso de surgir alguma dúvida, voltaremos a manter contato com V.Sa. Certamente ficaria satisfeito se agendasse uma visita à CNEN.
O SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO CONTI - V.Exa. está, desde já, convidado.
Desejo complementar a última manifestação do Deputado. Na verdade, a CNEN tem grande preocupação relativamente à capacitação médica no País para atendimento a radioacidentados. O IRD, entre várias outras atividades que desempenha, é o representante do Brasil junto à Organização Mundial da Saúde na área de preparação médica para o atendimento a radioacidentados, apesar de o instituto não atuar na área de medicina. Não fazemos medicina. Nos quadros do IRD, não temos médicos especializados em tratamento de radioacidentados. Mas fomos escolhidos pela OMS como centro colaborador nessa área exclusivamente pela possibilidade de congregar as poucas pessoas no País que estão preparadas para atuar num caso como esse.
Considerando-se esse aspecto e as limitações normais que existem nessa área, temos constantemente contato, para esse tipo de resposta, com, por exemplo, o Hospital Naval Marcílio Dias, que atuou muito fortemente no caso de Goiânia, no tratamento das vítimas mais contaminadas, inclusive daquelas que vieram a falecer; com o Instituto Nacional do Câncer e com um grupo de médicos da ELETRONUCLEAR que atuam em Angra dos Reis, por conta dos requisitos do licenciamento de um reator, que é muito mais complexo do que qualquer outro. É preciso ter equipes preparadas para o atendimento a radioacidentados.
Temos contato constante com 3 dos mais importantes médicos que atuaram em Goiânia: o Dr. Alexandre, da INB, o Dr. Carlos Eduardo Brandão e o Dr. Nelson Valverde. São os que efetivamente se engajaram no tratamento das vítimas de Goiânia.
A CNEN tem dado todo o apoio à Fundação Leide das Neves, que cuida dos radioacidentados de Goiânia. Participamos de várias reuniões, apoiamos todas as iniciativas que podemos apoiar. Infelizmente, várias vítimas entram com solicitações nesse processo, sempre num sistema diferente do adotado pela USAM, temos um grupo de servidores que efetivamente trabalham lá dentro. Eles têm os registros do seu trabalho na instalação, do tempo que trabalharam e onde trabalharam. Isso é inquestionável.
O caso de Goiânia é um pouco mais complexo, porque o número de pessoas envolvidas foi relativamente grande. Seguramente, o número de reclamantes atualmente tem ordem de grandeza superior à daqueles que realmente foram envolvidos no acidente. Isso gera um trabalho muito grande de avaliação, para resposta da CNEN a todos esses processos. Por exemplo, temos o registro de todas as pessoas que efetivamente foram monitoradas, que estiveram envolvidas no acidente. Temos registros das exposições que as pessoas receberam, fizemos avaliação por métodos altamente sofisticados, como a dosimetria citogenética, método de análise que permite estimar a dose em uma pessoa que não havia sido monitorada anteriormente. O único inconveniente é que a sensibilidade é muito baixa, mas para aqueles casos de exposição mais elevada esse tipo de análise permite uma avaliação da dose que a pessoa recebeu. Fazemos uma análise in vivo, de corpo inteiro. A pessoa é colocada diante de um detector para que seja feita a mensuração.
A CNEN, no caso do acidente de Goiânia, foi bastante responsável, como tem sido, tanto no trato das vítimas quanto no da situação que existe lá no momento. Infelizmente, em várias discussões, temos tido de questionar alguns grupos de pessoas que tentam obter algum tipo de ressarcimento ou de compensação por eventos que talvez não tenham acontecido. Isso é muito difícil de se trabalhar. Não podemos simplesmente concordar com os argumentos dessas pessoas. Mas temos dado todo o apoio à Fundação Leide das Neves. Vamos realizar um encontro na semana de 28 de novembro, junto com o pessoal de Goiânia, oportunidade em que serão apresentados alguns aspectos técnicos.
Contatos com aquele grupo específico a CNEN tem feito com muita freqüência. Infelizmente, com o grupo da NUCLEMON, pelo que eu tenha conhecimento, o contato mais próximo foi esse de que participei. Não tenho conhecimento de nenhum outro.
Esta preocupação nós temos: encontrar resposta médica para casos de radioacidentados. Temos procurado manter esse contato. O Dr. Nelson Valverde, por exemplo, auxilia-nos o tempo todo nas discussões sobre esses casos de Goiânia. Quer dizer, o objetivo da INB, como centro colaborador da Organização Mundial da Saúde, é tornar essa rede o mais ampla possível. E é com o máximo prazer que aprendemos com cada um que tem um pouco de conhecimento nessa área, e isso vai se incorporando a esse grupo de pessoas com o qual trabalhamos.
Basicamente era isso o que eu tinha a dizer. Talvez não tenha sido possível esclarecer todas as dúvidas, mas com certeza expus aquilo de que realmente tenho conhecimento e que entendo ser a verdade dos fatos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Agradeço ao Dr. Luiz Fernando a colaboração e as informações. Teremos outros contatos. Tenho algumas dúvidas nessa área de radioproteção e segurança, mas, pelo adiantado da hora, marcarei uma outra visita para que isso seja esclarecido.
Peço a V.Sa. que as dúvidas aqui manifestadas sejam encaminhadas à direção da CNEN - V.Sa. aqui representa o Presidente -, para que possa reavaliar todos esses aspectos que estão sendo apresentados.
Também pretendemos provocar o Ministro do Trabalho e o Ministro da Ciência e Tecnologia no que diz respeito à regulamentação da OIT. Seria muito interessante para o País e para a própria CNEN uma iniciativa interna no sentido de identificar quais pontos estão sendo reclamados. São pequenas iniciativas, diante da grandiosidade do Programa Nuclear Brasileiro, mas talvez evitassem uma outra audiência.
Com a palavra o Sr. Hélio Rodrigues de Andrade, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de São Paulo. S.Sa terá o prazo de 15 minutos para sua exposição.
O SR. HÉLIO RODRIGUES DE ANDRADE - Boa tarde a todos os companheiros e companheiras.
Nobre Deputado Edson Duarte, autor do requerimento desta audiência pública que, para nós, é de grande valor, pois resgata a história dos trabalhadores, inclusive os da NUCLEMON, havia escrito algo para falar, assim como Robson Spinelli Gomes, que no meio do caminho acabou tomando outra direção.
Nós do sindicato acompanhamos a história dos trabalhadores da NUCLEMON desde 1988, em todas as ações, via Centro de Referência da Saúde do Trabalhador, com o qual o sindicato pôde contar muito. A Dra. Vera acompanha esse caso há muito tempo.
Infelizmente não está conosco uma companheira extremamente qualificada para esse debate, a fiscal do trabalho Fernanda Giannasi. Ainda assim, quero dizer, primeiro, que a regulamentação da Convenção 115 é fundamental, não só para resolver o caso da NUCLEMON, como também de vários outros companheiros.
Tenho em mãos um dossiê, cuja conclusão quero ler, que atende tanto ao Dr. Robson, que disse que tem dificuldade de lembrar a história e as condições a que estavam submetidos os trabalhadores na NUCLEMON, quanto ao Dr. Luiz Fernando.
Esta é a conclusão:
De tudo o que foi exposto anteriormente, a grave situação em relação à exposição e à integridade física dos trabalhadores, tanto no que tange à radiação como a poeiras respiráveis, dificulta enormemente o acompanhamento institucional mais sistemático e eficiente, pela falta de equipamentos de avaliação, pela falta de metodologia para acompanhamento médico dos exames complementares, pela existência de outra fiscalização - a CNEN - sem qualquer integração, inclusive os exames médicos sendo feitos no IRD/Rio de Janeiro, sem possibilidade do acompanhamento dos técnicos de São Paulo.
Outra dificuldade por nós encontrada é a constante mudança da direção e as graves dificuldades financeiras que a mesma enfrenta. 
Notificamos outras irregularidades, conforme se poderá observar nos documentos 17 a 20, anexos, relativos a irregularidades na aprovação da Casa de Caldeiras, em 1988, concedida pela DRT/São Paulo, à qual foi solicitada minuciosa revisão, a ser realizada pelo especialista engenheiro Rui de Oliveira Magrini. Foi também notificada a regularização do SESMT, Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, bem como a adequação do refeitório.

Este foi o relatório que o sindicato pediu à DRT de São Paulo, datado de 26 de março de 1991, 1 ano antes do fechamento da antiga NUCLEMON. Quem assina este relatório, que passo à Comissão, é a engenheira Fernanda Giannasi.
Resgatando a história dos trabalhadores da NUCLEMON, houve, nesse período, enorme negligência por parte da NUCLEMON no que se refere à saúde dos trabalhadores. Isso está no relatório, eminente Deputado, inclusive as fotos que revelam as condições de trabalho dos funcionários dessa empresa.
Nós temos um passivo, a saúde do trabalhador da NUCLEMON, e queremos que a empresa pague por esse passivo.
Venho há 1 ano e meio acompanhando a NUCLEMON, juntamente com o Dr. Robson e o Dr. Marcelo. Conversamos várias vezes. Se partirmos para o lado jurídico do debate, realmente estaremos com as mãos atadas, pois não há o que discutir.
Eu queria fazer o debate sob a ótica do Deputado e com a emoção que ele expôs quando falou da situação dos trabalhadores. Eu e o companheiro Venâncio estivemos na casa de um ex-funcionário público que foi vítima das péssimas condições de trabalho da NUCLEMON. Ele estava sendo escorraçado da casa onde morava por não pagar, por 3 meses, o que devia ao proprietário do imóvel - devia 200 reais! É precariíssima a condição desse trabalhador.
Quero ceder 5 minutos do meu tempo ao companheiro Rítalo Lins, que é diretor do sindicato e acompanha a NUCLEMON desde 1988. O sindicato quer que se faça justiça aos trabalhadores dessa empresa.
Nós fomos à INB, no Rio de Janeiro. Eu, a Dra. Vera, a comissão de trabalhadores fomos ao arquivo, para levantar o histórico dos trabalhadores, junto com o Dr. Alexandre, da INB. De um grupo de 60 trabalhadores - o próprio Dr. Alexandre falou -, 40 foram afastados por perda auditiva, e o nexo causal está comprovado. Para o restante haverá debate jurídico. Como se trata de energia nuclear, leva um tempo para que apareça a doença. De 60 trabalhadores, 40 têm nexo causal comprovadíssimo.
Já tivemos várias conversas com a INB, com o próprio Robson. Não temos dificuldade de relacionamento. O difícil nessa história é que a empresa fechou em 1992 ou 1993, os trabalhadores se desarticularam por um período e não conseguiram entrar com as ações - esse trabalho foi retomado pelo companheiro Rítalo em 2002, 2003. Evidentemente, servidores públicos sofreram com as péssimas condições de trabalho.
Integro essa categoria há 1 ano e meio. Gostaria de ser aquele que negocia acordo coletivo, aumento salarial, mas infelizmente caí no departamento que trata da saúde do trabalhador. O capitalismo mata, trabalhar mata. Esse negócio de nexo causal é brincadeira, exame demissional é piada. Uma série de trabalhadores foram demitidos, são portadores de doença ocupacional, mas a empresa diz que eles estão aptos ao trabalho. No entanto, outras empresas não os empregam porque têm LER, bursite, lombalgia. Existe uma série de doenças oriundas da atividade profissional do trabalhador, mas, se formos debater o nexo causal com a empresa, ela foge.
Grande número de CATs o sindicato tem de abrir, porque a empresa não abre, ela não quer que seja comprovado o nexo causal. Então, não abre; quando abre, faz o registro como auxílio-doença e não como acidente de trabalho. Esses casos transbordam no sindicato. Empresas como Loreal e Bozzano demitiram 200 trabalhadores com bursite e LER, mas apresentaram laudo com "apto". É difícil debater o laudo, porque ele é precário.
No caso da NUCLEMON, a Comissão tem de encaminhar a regulamentação da Convenção 115, até porque isso foge da competência da DRT, do sindicato, dos próprios companheiros da NUCLEMON e dos companheiros que estão representando a empresa. Nós temos responsabilidades, mas elegemos este Governo e também cobramos muito dele. Está muito ruim essa área, gente!
Em relação ao depósito da INB em Interlagos - isso foi muito bem explanado pelo Luiz Fernando -, há muitas falhas. Esse local recebeu terra retirada do Brooklin, região de classe média alta de São Paulo e não está cem por cento protegido. Tem cerca de arame em volta, tem algumas plaquinhas que indicam que ali há elemento radioativo, mas existe placa de publicidade dentro do local. A placa foi até motivo de audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo. O lixo que está depositado em Santo Amaro resultou em audiência convocada pelo Deputado Estadual Ítalo Cardoso, que inclusive foi diretor do nosso sindicato.
Há falhas, sim, companheiro Luiz Fernando. Se a fiscalização fosse forte, não se poderia instalar placa de propaganda em lugar onde é depositado elemento radioativo, não importa o grau. Se a área contém elemento radioativo, tem de estar cercada. Nem cachorro pode entrar. 
Fizemos um protesto em frente, com os companheiros da NUCLEMON, o que provocou essa audiência pública. Ao lado da antiga Xerox do Brasil foi instalado o Santander/BANESPA, que tem cerca de 3 mil trabalhadores. Eles ficaram preocupados.
Nós do sindicato gostaríamos de ver resolvido esse problema. Não podemos arrastar ao longo dos anos essa história. Digo isso, Deputado, não só pelos companheiros da NUCLEMON, que estou acompanhando. Os companheiros que foram vítimas de contaminação por mercúrio metálico ou por amianto apresentam sintomas como os que Venâncio citou, e toda essa fragilidade emocional não é encenação de alguns - sabemos que isso pode acontecer. É grande a quantidade de trabalhadores que apresentam esses sintomas.
Proponho ao nobre Deputado que encaminhe à Assembléia Legislativa de São Paulo pedido de realização de outra audiência pública, porque, em São Paulo, a empresa Solventex, que mexe com solvente, está instalada numa área de manancial da Represa Guarapiranga, um dos poucos reservatórios da cidade - lá temos o Sistema Cantareira, que pega água da região de Minas Gerais, e o Sistema Guarapiranga, responsável por 30% do abastecimento de água de São Paulo. A saúde dos trabalhadores que ali freqüentam é muito precária. Há trabalhadores com problemas mentais, em decorrência da exposição ao solvente.
Para que se tenha noção, essa empresa trabalha com resíduos da BASF e de outras empresas grandes. O material recuperado é transformado em vernizes, tintas. A triagem é feita por olfato, tato e paladar. Denunciamos à CETESB, mas ao longo de anos ela não conseguiu detectar nada de anormal.
Portanto, o sindicato não se ocupa apenas do caso específico dos trabalhadores da NUCLEMON. Atua nesse em especial pela sua gravidade. A saúde do trabalhador está sendo afetada, agredida em várias empresas.
Estamos no século XXI, mas coisas interessantíssimas ainda ocorrem em várias empresas. Nossa categoria está relacionada a 2 mil empresas no Município de São Paulo - somos responsáveis por essas 2 mil empresas. A Dow Química discute PLR de 5 mil reais, mas há empresa em que fizemos greve, no ano passado, porque o dono, pasmem, guardava a chave do banheiro para que as mulheres não o usassem tanto. As grávidas iam muito ao banheiro. Não se assustem com os casos que apresentamos porque esse universo é bem heterogêneo.
Existe muita agressão à saúde do trabalhador. Nesse caso da NUCLEMON temos vários laudos. Quarenta casos têm nexo causal comprovado. A coisa está bem complicada.
Gostaria que se manifestasse o companheiro Rítalo Lins, da Confederação Nacional do Ramo Químico.
O SR. RÍTALO ALVES LINS - Boa-tarde a todos. Parabenizo os Parlamentares aqui presentes, em especial o Deputado Edson Duarte, pela iniciativa e pela coragem de promover debate com a sociedade brasileira a respeito do projeto sobre energia nuclear no Brasil. Costumamos dizer, no nosso sindicato e na Confederação Nacional do Ramo Químico, que o projeto sobre energia nuclear no Brasil é uma caixa-preta. Esta audiência, para nós, tem o objetivo de abrir essa caixa-preta e mostrar à sociedade brasileira como se trata desse projeto em nosso País.
Os trabalhadores da NUCLEMON detonam esse debate em âmbito nacional. Nosso sindicato fez sua primeira ação, sua primeira greve de enfrentamento a esse debate em 1988. Travamos muitas lutas na Capital paulista em prol do tratamento da saúde desses trabalhadores.
Participo do movimento sindical brasileiro desde novo. Em 1978 iniciei no movimento sindical. Estou na direção desse sindicato há 21 anos. Já vi de tudo. O mais grave com que me tenho deparado é o discurso da INB. Posso tolerar que uma empresa afirme não ter aporte financeiro ou dotação orçamentária para desenvolver a médio e longo prazos grandes instalações onde possa depositar seu lixo nuclear, mas me causa indignação ver que, depois de quase 16 anos, os trabalhadores da NUCLEMON não têm condição básica de sobrevivência.
Essa é uma questão humanista, não uma questão legal. Se fôssemos discutir a fundo a questão legal, teríamos de discutir a mudança da Constituição há exatamente 7 anos, quando, a toque de caixa, foi aprovada a reeleição para Presidente da República neste País. A Constituição de 1988 não previa reeleição para Presidente da República, fizeram essa alteração em poucos dias. A toque de caixa, por meio de medidas provisórias, muda-se muita coisa no Brasil. Os decretos-lei da ditadura militar tornaram-se medidas provisórias, esse nome fantástico criado pelo Executivo.
Quero dialogar com o representante da INB. Não conseguimos acelerar o processo de indenização desses companheiros. Para fazê-lo, que peça devemos usar? Medida provisória? Decreto-lei? Comprovação existe. O próprio médico da empresa dá seu testemunho e o fundamenta por via documental.
A tese da prescrição é muito frágil. Estamos discutindo uma questão humanista, portanto, devemos fazer debates de maior amplitude, a partir desses eventos de Goiânia, da NUCLEMON, de Caetité, do sítio de Itu, onde há lixo nuclear depositado, da USIN. Aliás, depois gostaria que o companheiro da CNEN dissesse há quanto tempo a CNEN faz vistoria na USIN. O piso está rachado, as bambonas, estouradas. Não tenho conhecimento de nenhuma vistoria da CNEN naquela unidade em Santo Amaro, onde estão depositados os dejetos da USAM. Por ali passa o aqüífero Jurubatuba. Por baixo do lixo nuclear depositado na USIN, em Santo Amaro, passa o aqüífero Guarani.
No último mês - os senhores devem ter acompanhado pela imprensa -, 10 empresas da nossa categoria tiveram seus poços lacrados, porque a água está contaminada.
Vim aqui na esperança de não ouvir falar na tese da prescrição. Seria uma pobreza política, falta de humanismo para com trabalhadores que dedicaram sua vida a construir o projeto nuclear do Brasil. A energia que salva vidas também acaba com vidas, e o projeto nuclear do Brasil acabou com a vida de centenas de famílias trabalhadoras da NUCLEMON. Se os senhores quiserem ver o sofrimento desse pessoal, basta visitar a casa de pelo menos algumas dessas famílias. Falta alimento, falta remédio, a moradia é precária. Sem falar na desintegração da família. Vi muitos desses companheiros virarem alcoólatras; outros entrarem no mundo da droga como válvula de escape para a sua miséria, sua falta de saúde e sua falta de perspectiva de arrumar um novo emprego para a subsistência de sua família. São famílias destruídas, com filhas prostituídas e jovens assassinados na periferia de São Paulo: Capão Redondo, Morro do Santo Antônio, Cantinho do Céu e tantas áreas onde moram essas quatrocentas e poucas famílias prejudicadas pela negligência daqueles que gerenciaram a INB em São Paulo. Muitos deles continuam na INB.
Esse era o meu depoimento, meu testemunho, com muita indignação. Peço aos presentes que, pelo menos, lancemos um olhar humanista para a questão dos trabalhadores da NUCLEMON.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edson Duarte) - Agradeço ao Rítalo a participação.
As informações que recebemos hoje e as que já havíamos recebido devem constar no documento que estamos preparando. Esse documento está dividido em 2 partes distintas: uma, um diagnóstico geral, e outra, os encaminhamentos. O entendimento do grupo de trabalho é que, a partir da conclusão e da aprovação, o encaminhamento passa a ser oficial. Ele vai ser aprovado, primeiro, pelo grupo de trabalho, formado, além de mim, pelos Deputados Fernando Gabeira, Luciano Zica, Paulo Baltazar e Sarney Filho. Esse grupo analisará todas essas informações, esse diagnóstico, as propostas que estamos recolhendo em todo o Brasil. Algumas dessas propostas já estão sendo submetidas à análise de técnicos, especialistas, cientistas, professores e militantes de movimentos.
Percorremos várias cidades do Brasil e realizamos diversas audiências. Estivemos em várias universidades e conversamos com vários especialistas e vários dirigentes governamentais. Fizemos inclusive estudos não só nacionais, mas internacionais, e estudos comparativos em relação a alguns aspectos observados no Brasil no que diz respeito ao que acontece fora do País.
Alguns encaminhamentos dizem respeito à mudança da legislação, outros dizem respeito à mudança da estrutura dentro do próprio Governo, mas há alguns encaminhamentos práticos. Vou confessar que não tínhamos imaginado isso no início, quando apresentamos o requerimento para a constituição desse grupo de trabalho. São encaminhamentos que dizem respeito aos trabalhadores da USAM e NUCLEMON e ao que aconteceu em Goiânia.
Então, deparamos algumas reclamações e a necessidade de alguns encaminhamentos, e o grupo se colocou à disposição para intermediar esse entendimento. Como disse, tudo isso são palavras de várias pessoas que ouvimos e são questões para ontem, especialmente no que diz respeito às pessoas. Então, vamos intermediar essas discussões.
É claro que alguns dos encaminhamentos já estamos fazendo, não vamos esperar pela conclusão do relatório, como o caso da regulamentação do art. 12 da Convenção 115. Já solicitamos audiência ao Ministro do Trabalho por intermédio da Comissão de Meio Ambiente e vamos para lá não só com os Deputados. Queremos convidar entidades de classe, trabalhadores, profissionais, enfim, várias pessoas, para que possam discutir esse assunto. Queremos também conversar com o Ministro da Saúde em relação aos aspectos relacionados à experiência na área e sobre a necessidade de o próprio Ministério chamar para si essa discussão e essa responsabilidade.
A CNEN, assim como o Ministro da Ciência e Tecnologia, poderia tomar algumas providências no que diz respeito a essas questões, até porque algumas pendências poderiam ser resolvidas internamente na CNEN. Há coisas que estão acima da CNEN e da INB, pois são decisões legais que precisam ser tomadas. No que compete ao Legislativo, vamos apresentar proposta de lei; no que compete ao Executivo, vamos levar a proposta ao Presidente Lula, mas não vamos como grupo de trabalho. Já estamos negociando audiências com a OAB Nacional, a CNBB, a CUT e com todos os movimentos sociais.
Queremos deixar clara uma coisa: a questão nuclear não pode ser tratada apenas como assunto estratégico de Governo e discutida entre membros das comunidades cientifica ou aqueles que atuam na área, ela tem que ser discutida pela sociedade brasileira. O programa nuclear tem que estar a serviço do Brasil e do povo brasileiro. Precisamos discutir aspectos que não estão sendo compreendidos pela sociedade brasileira: a democratização da gestão, a transparência, a relação com os trabalhadores e especialmente a segurança do povo brasileiro no que diz respeito às atividades nucleares, radiológicas, que são fundamentais e onde sentimos que existem brechas e falhas.
Algo tão pequeno como aquele equipamento esquecido no canto de uma sala de um prédio abandonado em Goiânia pode transformar-se em alguma coisa grande e ruim para todo o povo brasileiro, mais ainda para quem coordena o programa nuclear, porque um acidente pode colocar por terra todo o sonho daqueles que idealizaram o programa nuclear e as atividades nucleares no Brasil. É um acidente que pode estar à beira de acontecer se determinadas providências não forem tomadas.
Então, depois de 18 anos do que ocorreu em Goiânia, a nossa ação é preventiva. Não queremos que o Brasil continue atuando depois que as coisas acontecem. Queremos evitar isso, para o bem de todos, principalmente do povo brasileiro e do País.
Por isso estamos nesse imenso trabalho. Quando iniciamos, pensávamos que era uma coisa, e nos deparamos com um universo grande. O trabalho estava previsto para terminar, na pior das hipóteses, em junho passado, e estamos em outubro, trabalhando dia e noite no levantamento de informações, fazendo entrevistas, viagens, estudos em que muitos estão envolvidos. Estamos contando com colaboradores em todo o Brasil e, na Câmara dos Deputados, com vários profissionais da Consultoria Legislativa, cada um trabalhando em uma área específica e trazendo informações. Elas estão sendo todas cruzadas. Foi feito um levantamento e um cruzamento de todos os conflitos da legislação, mas não vamos parar no diagnóstico, vamos apresentar os caminhos. Também não nos vamos limitar aos caminhos, vamos brigar até o último dia para que esses problemas sejam assumidos e resolvidos.
Com essas palavras, agradeço muito a presença de cada um dos senhores, que estão dando uma grande contribuição ao Brasil com esses depoimentos. Queremos fazer a nossa parte como Deputados, com toda a responsabilidade que esta Casa tem. Essa contribuição vamos dar à Câmara dos Deputados, na certeza de que ela estará contribuindo para o País. Vamos intermediar essa discussão. O Brasil é outro, as condições do País são outras, e a sociedade brasileira hoje é outra.
Nas visitas que tenho feito muita gente diz que fizemos muitas reuniões e audiência. Tenho a dizer que o Brasil amadureceu muito e que quem aposta que esse esforço não dará em nada está cometendo um grande engano. Independentemente da vontade de qualquer autoridade, seja ela grande, seja pequena, isso acontecerá, porque obrigatoriamente terá de acontecer algo neste País.
Tudo foi gravado e será transcrito e utilizado nesse trabalho que estamos fazendo e no relatório. Com certeza, na análise do que não consegui no momento exato questionar, vão surgir dúvidas. Vou procurá-los, voltarei a manter contato. Já tivemos contato com os trabalhadores e estamos em um segundo contato. É possível que haja mais algumas duvidas. É claro que para a audiência com o Ministro do Trabalho os senhores serão convidados, pois é importante que V.Sas. estejam presentes nessa conversa.
Novamente, agradeço a todos a presença e a colaboração. Até a próxima reunião, se Deus quiser.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos da presente reunião.
Está encerrada a reunião.

 

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Reportagem produzida em 24/04/2006

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